br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2618/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2618 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
native_id3206

Originating matéria

matéria 6778 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

oa
ay . Estado do Rio Grande do Sul ornamento mo ipa
je. PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA'TODOS
re te
LEI Nº 2618/2011
CONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO DE
SERVIDORES CONCURSADOS E ATRIBUI
GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de
Servidores Concursados, que se regerá pelas disposições desta Lei e normas previstas na Lei
Municipal nº 1964/2008.
Art. 2º - A Comissão será constituída por 03 membros titulares e 03 suplentes a
serem designados, por Portaria do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do
quadro funcional da Administração Municipal.
Art. 3º - A Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de Servidores
Concursados tem como atribuições:
;- regularizar e dar prosseguimento aos procedimentos de estágios pendentes,
H - vrocessar, investigar, fiscalizar e reger os procedimentos administrativos referentes aos
servidores em Estágio Probatório e de Avaliação, de acordo com a legislação vigente,
Hf - emitir boletins, notificações, intimações, nota de comparecimento. relatórios, auferir
pontuações e demais procedimentos relacionados a sua competência legal.
IV - efetuar contatos com órgãos e chefias do avaliado.
V - proceder encaminhamentos, treinamentos e visitas necessárias ao procedimento de
avaliação.
VI - informar chefias e avaliados quanto a legislação, regulamentos, punições, avaliações e
comprometimentos.
VIH - receber, processar e responder os requerimentos e recursos propostos pelos avaliados
“VU! -- solicitar pareceres ao órgão de assessoramento jurídico, sempre que necessário à
tramitação do pleito .
IX - reunir-se semanalmente, no mínimo de uma (1) vez, fora do horário de expediente, dando
andamento aos procedimentos que lhe cabem.” - o
Art. 4º - Os membros tituiares da Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação
de Servigores Concursados, devidamente nomeados terão direito à percepção mensal de
gratificação especial pelo desempenho de atividades na Comissão, no valor de R$ 285,06
(duzentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), devendo ser reajustados nas mesmas datas e
nos rnesmos indices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual.
Parágrafo Único — O Presidente da Comissão perceberá uma gratificação de
20% (vinte por cento) superior a dos demais membros.
Art. 5º - O Presidente da Comissão será escolhido dentre os demais pares, no
prazo de 24 horas da data de publicação da presente Portaria.
00 ms à UPE EO O (O TT e TT ee mi 2 1 T— vo PS SC re e 1 ee e
SETA
' Pim a Na ap ato ta
pese EI r
i Ha
: Estado do Rio Grande do Sul E ””] ai
a PREFEITURA DE BUTIÁ so E É É
EE
PARA TEROS
+34
Parágiato Unico - Os membros suplentes da Comissão de Estágio Probatório e
de Avaliação de Servidores Concursados, somente terão direito à percepção da gratificação de
| que trata esta Lei, quando substituirem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 6º - A gratificação será paga a cada integrante da Comissão, que
efetivamente se fizer presente nas reuniões.
Parágrafo Único - As reuniões terão validade com a presença minima de três
membros.
Art. 7º - A presença do integrante da Comissão à reunião será comprovada
através da respectiva ata.
Art. 8º - O pagamento da gratificação especial, na sua integralidade corresponde
a todas as reuniões do mês.
/ Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 — A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a
outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de junho de 2011.
A ss
PAULO cone MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de junho de 2011.
EDILSON NUN NCISCO
Secretário Munici

open original →