| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS. |
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oa ay . Estado do Rio Grande do Sul ornamento mo ipa je. PREFEITURA DE BUTIÁ PARA'TODOS re te LEI Nº 2618/2011 CONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituida a Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de Servidores Concursados, que se regerá pelas disposições desta Lei e normas previstas na Lei Municipal nº 1964/2008. Art. 2º - A Comissão será constituída por 03 membros titulares e 03 suplentes a serem designados, por Portaria do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração Municipal. Art. 3º - A Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de Servidores Concursados tem como atribuições: ;- regularizar e dar prosseguimento aos procedimentos de estágios pendentes, H - vrocessar, investigar, fiscalizar e reger os procedimentos administrativos referentes aos servidores em Estágio Probatório e de Avaliação, de acordo com a legislação vigente, Hf - emitir boletins, notificações, intimações, nota de comparecimento. relatórios, auferir pontuações e demais procedimentos relacionados a sua competência legal. IV - efetuar contatos com órgãos e chefias do avaliado. V - proceder encaminhamentos, treinamentos e visitas necessárias ao procedimento de avaliação. VI - informar chefias e avaliados quanto a legislação, regulamentos, punições, avaliações e comprometimentos. VIH - receber, processar e responder os requerimentos e recursos propostos pelos avaliados “VU! -- solicitar pareceres ao órgão de assessoramento jurídico, sempre que necessário à tramitação do pleito . IX - reunir-se semanalmente, no mínimo de uma (1) vez, fora do horário de expediente, dando andamento aos procedimentos que lhe cabem.” - o Art. 4º - Os membros tituiares da Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de Servigores Concursados, devidamente nomeados terão direito à percepção mensal de gratificação especial pelo desempenho de atividades na Comissão, no valor de R$ 285,06 (duzentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos rnesmos indices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual. Parágrafo Único — O Presidente da Comissão perceberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) superior a dos demais membros. Art. 5º - O Presidente da Comissão será escolhido dentre os demais pares, no prazo de 24 horas da data de publicação da presente Portaria. 00 ms à UPE EO O (O TT e TT ee mi 2 1 T— vo PS SC re e 1 ee e SETA ' Pim a Na ap ato ta pese EI r i Ha : Estado do Rio Grande do Sul E ””] ai a PREFEITURA DE BUTIÁ so E É É EE PARA TEROS +34 Parágiato Unico - Os membros suplentes da Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de Servidores Concursados, somente terão direito à percepção da gratificação de | que trata esta Lei, quando substituirem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. Art. 6º - A gratificação será paga a cada integrante da Comissão, que efetivamente se fizer presente nas reuniões. Parágrafo Único - As reuniões terão validade com a presença minima de três membros. Art. 7º - A presença do integrante da Comissão à reunião será comprovada através da respectiva ata. Art. 8º - O pagamento da gratificação especial, na sua integralidade corresponde a todas as reuniões do mês. / Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 10 — A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de junho de 2011. A ss PAULO cone MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de junho de 2011. EDILSON NUN NCISCO Secretário Munici