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norma nº 2619/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2619 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
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LEI Nº 2619/2011
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E
REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO
PERMANENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BUTIÁ E ATRIBUI
GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Preísito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens do Ativo
Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá.
Art, 2º - A Comissão será constituída por 03 membros titulares e 03 suplentes a
serem designados, por Portaria do Poder Executivo, dentre 08 servidores efetivos e estáveis do
quadro funcional da Administração Municipal.
Parágrafo Único — No minimo um membro titular, e- suplente deverá: ser
;úlissionai de carreira que possuem formação na área ne arquitetura, engenharia e agronomia.
Art. 3º - A Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens do Ativo Permanente
da Prefeitura Municipal de Butiá terá suas atribuições regulamentadas através de Decreto
Municipal.
Art. 4º - Os membros titulares da Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens
do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá, devidamerite nomeados terão direito à
persepção-:mensal de gratificação especial pelo desempenho de atividades na Comissão; no
valor.de R$ 285,06 (duzentos e oitenta-e cinco reais e seis centavos), devendo ser reajustados
nas mesmas datas. e nos mesmos índices estabelecidas "para -os. servidores: Municipais em
rewsão-geral anual.
Parágratu Único — O Presidente da Comissão: perceberá uma gratificação .de
20% (vinte por cento).superior a dos demais membros.
Art. 5º - O Presidente da Comissão será escolhido dentre os demais pares, no
prazo de 24 horas da data de publicagõo:s da presente Portaria.
Parágrafo Único - Os membros suplentes da Comissão de Avaliação €
reavaliação dos Bens do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá, somente terão
direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando, substituírem os titulares, na
proporção de sua efetiva participação
Art. 6º-- A gratificação será paga a,.cada integrante da Comissão,. que
civiv:-nente-se fizer presente nas reuniões. no mínimo 01 (uma) vez por semana 2 reelizadas
torá a au e nstário normal de expediente.
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PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
Parágrafo Único - As reuniões terão validade com a presença mínima de três
membros.
Art. 7º - A presença do integrante da Comissão à reunião será comprovada
através da respectiva ata.
“Art. 8º - O pagamento da gratificação especial, na sua integralidade corresponde
a todas as reuniões do mês.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a
outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de junho de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de junho de 2011.
Secretário MunjtikaVdeNidministração
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