| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS. |
| native_id | 3207 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
eta ” 4 q Estado do Rio Grande do Sul comscememeno Aereas Bad gas: PREFEITURA DE BUTIA 2 asas ni EA | CÊYyly LEI Nº 2619/2011 CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Preísito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá. Art, 2º - A Comissão será constituída por 03 membros titulares e 03 suplentes a serem designados, por Portaria do Poder Executivo, dentre 08 servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração Municipal. Parágrafo Único — No minimo um membro titular, e- suplente deverá: ser ;úlissionai de carreira que possuem formação na área ne arquitetura, engenharia e agronomia. Art. 3º - A Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá terá suas atribuições regulamentadas através de Decreto Municipal. Art. 4º - Os membros titulares da Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá, devidamerite nomeados terão direito à persepção-:mensal de gratificação especial pelo desempenho de atividades na Comissão; no valor.de R$ 285,06 (duzentos e oitenta-e cinco reais e seis centavos), devendo ser reajustados nas mesmas datas. e nos mesmos índices estabelecidas "para -os. servidores: Municipais em rewsão-geral anual. Parágratu Único — O Presidente da Comissão: perceberá uma gratificação .de 20% (vinte por cento).superior a dos demais membros. Art. 5º - O Presidente da Comissão será escolhido dentre os demais pares, no prazo de 24 horas da data de publicagõo:s da presente Portaria. Parágrafo Único - Os membros suplentes da Comissão de Avaliação € reavaliação dos Bens do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá, somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando, substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação Art. 6º-- A gratificação será paga a,.cada integrante da Comissão,. que civiv:-nente-se fizer presente nas reuniões. no mínimo 01 (uma) vez por semana 2 reelizadas torá a au e nstário normal de expediente. 00 cume epamado com ct A mena e e ST e pet apena E cam a é a maço Sem ie - Estado do Rio Grande do Sul escassa E PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS Parágrafo Único - As reuniões terão validade com a presença mínima de três membros. Art. 7º - A presença do integrante da Comissão à reunião será comprovada através da respectiva ata. “Art. 8º - O pagamento da gratificação especial, na sua integralidade corresponde a todas as reuniões do mês. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de junho de 2011. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de junho de 2011. Secretário MunjtikaVdeNidministração |