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norma nº 2613/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2613 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR.
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PARA YODUS
LEI Nº 2.613/2011
AUTORIZA A. FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A
CONTRATAR SERVIDOR.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar 01 (um) Servente, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme carga
horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Parágrafo Único - A contratação se justifica tendo em vista que 03 (três)
funcionárias que ocupam essas vagas estão em beneficio, sem previsão de retorno, conforme
demonstra o Oficio nº 092/2011 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 2º — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93
em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a faita de
tal profissional acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de maio de 2011.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de maio de 2011.
RANCISCO
da Administração
EDILSON NUS
Secretário Mun;

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