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norma nº 2654/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2654 / 2011
Date 2011-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNÍCIPIO E ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1281, DE 26/12/96, QUE INSTITUIU CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.654/2011
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E
ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 26/12/96,
QUE INSTITUIU CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI.
CAPÍTULO |
Das disposições gerais
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado e a
Política de Seguridade Social não contribuitiva que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Assistência Social tem por objetivo:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e velhice;
Il - amparo às crianças e adolescentes carentes,
Ill - a promoção de sua integridade ao mercado de trabalho;
IV - a habilidade e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integridade à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prever a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantido o repasse da Esfera Federal.
CAPÍTULO II
Do Sistema Único de Assistência Social
Art. 3º - O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de
Assistência Social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem
fins lucrativos - Rede Municipal de Assistência Social — e a infância deliberativa composta pelos
diversos setores envolvidos na área, conforme a Lei Federal nº. 8.742/93 constituem o Sistema
Unico de Assistência Social - SUAS
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Art. 4º - O Sistema Único de Assistência Social tem como base as
seguintes diretrizes.
| - descentralização e regionalização das ações e dos recursos das três
instâncias de governo na prestação de serviços assistenciais;
Il - articulação das ações dos prestadores de serviços públicos e privados;
ll - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades
preventivas concomitantes às ações emergenciais;
IV - participação popular através de organizações, representativas da
sociedade civil e outros;
V - implementação de ações e serviços de acesso universal para
efetivação da Assistência Social.
CAPÍTULO III
Da Gestão
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social:
| - coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da
Assistência Social, conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº. 8.742, de 07 de
dezembro de 1993;
Il - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social, suas normas
gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na
prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
Ill - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as
diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
IV - encaminhar á apreciação do CMAS, anualmente, relatórios de
atividades e de realização financeira de recursos;
V - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os
programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social;
VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social,
na forma prevista em Lei;
VII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de
assistência social;
VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e
organizações de assistência social no município;
IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio-
Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar de atendimento das necessidades
básicas;
X - propiciar ao Conselho Municipal de Assistência Social, as condições
administrativas operacionais de recursos humanos e econômico-financeiros, que permitam o
permanente funcionamento do órgão colegiado no pleno exercício de suas atribuições legais.
XI - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme NOB/SUAS vigente.
XII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de
recursos humanos no campo da assistência social;
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XIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições para a área.
XIV - o Conselheiro integrante do Conselho Municipal de Assistência
Social que seja servidor público municipal, quando em representação fora do Município ou a
serviço do órgão colegiado, terá direito à diária e o conselheiro que não seja servidor municipal
terá direito ao ressarcimento das despesas efetuadas, pagas pelo Município, nos termos da Lei.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Seção | — Da natureza do Conselho
Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, instituído
pela Lei Municipal nº 1281 de 26 de dezembro de 1996, é órgão deliberativo, de caráter
permanente e âmbito municipal, disposto na Lei Federal nº. 8.742 , de 07 de dezembro de 1993.
Seção Il
Da competência
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social;
| - Definir as prioridades da política de assistência social;
Il - Estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração no Plano
Municipal de Assistência Social;
HI - Aprovar o plano e a Política Municipal de Assistência Social;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população, à população, pelos órgãos e entidades públicas, privadas e sem fins lucrativos no
Município;
V - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VI - Aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o
setor público, as entidades privadas e entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal;
VII - Apreciar e aprovar, previamente, os contratos e convênios referidos
no inciso interior;
VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IX - Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social:
X - Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e do CMAS e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social;
XI - Estabelecer diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, ou do orçamento, às entidades e organizações de
assistência social, governamentais e não-governamentais;
XII - Apreciar e aprovar, previamente, os repasses referidos no inciso;
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XIII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do município, no que diz
respeito á unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social (recursos para
Assistências);
XIV - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; .
XV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
XVI - Definir critérios de inscrições e funcionamento e fiscalizar as
entidades e organizações de assistência social, governamentais e não-governamentais;
XVII - Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e
encaminhá-las ao Ministério Público, quando necessário;
XVIII - Divulgar, no órgão oficial de divulgação do município, todas as suas
resoluções, bem como as contas aprovadas, do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social no município de Butiá, dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social poderá
não conceder inscrições à entidade ou a organizações assistências, ou cassá-las quando estas
estiverem em desacordo com a presente lei.
Seção III
Da composição
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto
por membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
| - 50% (cinquenta por cento) representantes governamentais, sendo
representantes na esfera municipal;
Il - 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil,
escolhidos dentre representantes das organizações de usuários, das entidades e organizações
de assistência social e dos trabalhadores do setor.
8 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa;
8 2º - Somente será admitida a participação na CMAS, de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento;
83º - A soma dos representantes de que trata o inciso Il, do presente
artigo, não será inferior à metade do total de membros do CMAS;
8 4º - Os representantes das entidades componentes do CMAS serão
indicados por suas respectivos e posteriormente, nomeados pelo Prefeito Municipal;
8 5º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito;
8 6º - O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual período.
8 7º - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
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Art. 10 - A diretoria do CMAS será eleita dentre seus membros, bem como
deverá prever, no seu regimento interno, outras estruturas de funcionamento.
Art. 11 - OQ Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo ao
CMAS.
Art.12 —. Fica revogada a Lei Municipal nº 1484/2000.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições da Lei 1.281, de dezembro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de outubro de 2011.
SE es
PAULO a < FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de outubro de 2011.
EDILSON NUN
Secretário Municip

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