| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNÍCIPIO E ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1281, DE 26/12/96, QUE INSTITUIU CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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poosczooe L7 | sa - Estado do Rio Grande do Sul a Ataja! ss) PREFEITURA DE BUTIA ; PARA TODOS get UT mag LEI Nº 2.654/2011 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 26/12/96, QUE INSTITUIU CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI. CAPÍTULO | Das disposições gerais Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado e a Política de Seguridade Social não contribuitiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º - A Assistência Social tem por objetivo: |- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e velhice; Il - amparo às crianças e adolescentes carentes, Ill - a promoção de sua integridade ao mercado de trabalho; IV - a habilidade e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integridade à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prever a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantido o repasse da Esfera Federal. CAPÍTULO II Do Sistema Único de Assistência Social Art. 3º - O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos - Rede Municipal de Assistência Social — e a infância deliberativa composta pelos diversos setores envolvidos na área, conforme a Lei Federal nº. 8.742/93 constituem o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS O Ta * Estado do Rio Grande do Sul o8s BUTÁ E a Nous E nda PARA TODOS TURA Á PREFEITURA DE BUTIÁ Art. 4º - O Sistema Único de Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes. | - descentralização e regionalização das ações e dos recursos das três instâncias de governo na prestação de serviços assistenciais; Il - articulação das ações dos prestadores de serviços públicos e privados; ll - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades preventivas concomitantes às ações emergenciais; IV - participação popular através de organizações, representativas da sociedade civil e outros; V - implementação de ações e serviços de acesso universal para efetivação da Assistência Social. CAPÍTULO III Da Gestão Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social: | - coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social, conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; Il - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; Ill - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMAS; IV - encaminhar á apreciação do CMAS, anualmente, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos; V - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em Lei; VII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social; VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social no município; IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio- Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar de atendimento das necessidades básicas; X - propiciar ao Conselho Municipal de Assistência Social, as condições administrativas operacionais de recursos humanos e econômico-financeiros, que permitam o permanente funcionamento do órgão colegiado no pleno exercício de suas atribuições legais. XI - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme NOB/SUAS vigente. XII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; ET 5 - Estado do Rio Grande do Sul —— WULuIa ss BUTÁ mg, sosaem 7 PARA TODOS EFEITURA DE BUTIÁ PR XIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área. XIV - o Conselheiro integrante do Conselho Municipal de Assistência Social que seja servidor público municipal, quando em representação fora do Município ou a serviço do órgão colegiado, terá direito à diária e o conselheiro que não seja servidor municipal terá direito ao ressarcimento das despesas efetuadas, pagas pelo Município, nos termos da Lei. CAPÍTULO IV Do Conselho Municipal de Assistência Social Seção | — Da natureza do Conselho Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 1281 de 26 de dezembro de 1996, é órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, disposto na Lei Federal nº. 8.742 , de 07 de dezembro de 1993. Seção Il Da competência Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social; | - Definir as prioridades da política de assistência social; Il - Estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração no Plano Municipal de Assistência Social; HI - Aprovar o plano e a Política Municipal de Assistência Social; IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, à população, pelos órgãos e entidades públicas, privadas e sem fins lucrativos no Município; V - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VI - Aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público, as entidades privadas e entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; VII - Apreciar e aprovar, previamente, os contratos e convênios referidos no inciso interior; VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno; IX - Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social: X - Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e do CMAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; XI - Estabelecer diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, ou do orçamento, às entidades e organizações de assistência social, governamentais e não-governamentais; XII - Apreciar e aprovar, previamente, os repasses referidos no inciso; ss BUT o, Prefeinara Municipal de Bustá « Cesto 29022008 / 7 E Ul E RT * Estado do Rio Grande do Sul ese um | um) PREFEITURA DE BUTIA | PARA TODOS XIII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do município, no que diz respeito á unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social (recursos para Assistências); XIV - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; . XV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados; XVI - Definir critérios de inscrições e funcionamento e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não-governamentais; XVII - Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público, quando necessário; XVIII - Divulgar, no órgão oficial de divulgação do município, todas as suas resoluções, bem como as contas aprovadas, do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 8º - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no município de Butiá, dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social poderá não conceder inscrições à entidade ou a organizações assistências, ou cassá-las quando estas estiverem em desacordo com a presente lei. Seção III Da composição Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: | - 50% (cinquenta por cento) representantes governamentais, sendo representantes na esfera municipal; Il - 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor. 8 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa; 8 2º - Somente será admitida a participação na CMAS, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento; 83º - A soma dos representantes de que trata o inciso Il, do presente artigo, não será inferior à metade do total de membros do CMAS; 8 4º - Os representantes das entidades componentes do CMAS serão indicados por suas respectivos e posteriormente, nomeados pelo Prefeito Municipal; 8 5º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito; 8 6º - O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. 8 7º - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. retestura hSunecipal de Buriá - Gestão 2905/2008 E pe [94 - Estado do Rio Grande do Sul sua PREFEITURA DE BUTIÁ o ao mm maia a Art. 10 - A diretoria do CMAS será eleita dentre seus membros, bem como deverá prever, no seu regimento interno, outras estruturas de funcionamento. Art. 11 - OQ Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo ao CMAS. Art.12 —. Fica revogada a Lei Municipal nº 1484/2000. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei 1.281, de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 11 de outubro de 2011. SE es PAULO a < FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE Em 11 de outubro de 2011. EDILSON NUN Secretário Municip