| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. |
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adido Preto à br pal le But Grndi, SPSETUA id - Estado do Rio Grande do Sul ones Cabideia ai à PREFEITURA DE BUTIA e) RE PARA TODOS an LEI Nº 2.621/2011 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -— FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar 02 (dois) Serventes, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Parágrafo Único - A contratação se justifica tendo em vista que dois servidores que ocupam essas vagas estão em beneficio, sem previsão de retorno, e o outro servidor foi demitido, conforme demonstra o oficio nº 127/2011 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. ' Art. 2º — A contratação se fundamenta no Arí. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tai profissional acarretará para q Hospital e comunidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da'data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 28 de junho de 2011. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 28 de junho de 2011. EDILSON Secretário Mulicidea ANCISCO Administração