| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2259/06 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA A LEI N° 9394, DE 20/12/96. |
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a SUMA, Ponha a im apa ad Ra e te SD £? ia = á Y” am Estado do Rio Grande do Sul rr “E feet! | OR PREFEITURA DE BUTIA | PARA TODOS LEI nº. 2.617/2011 REVOGA A LEI MUNIPAL Nº. 2259/06 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA A LEI Nº. 9394, de 20/12/96. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atripuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Institui as regras para o desenvolvimento de incentivo à especialização e a pós-graduação do magistério público, no âmbito municipal, com base na Lei Federal 9394/96. Art. 2º - O Programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério | Púbico Municipal, objetiva auxiliar o financiamento aos professores do quadro do magistério | min cipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades inclusiva por ocasião dz inatricula. Art. 3º - O Programa concederá semestralmente, bolsas de estuio aos ! candidatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDES, em | contormidade com relatório expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Sociai de Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e Valorização de Magistério, que indicará o número de bolsas disponíveis para o semestre subsequente. Parágrafo Único- Os auxílios serão concedidos os candidatos que se inscreverem e que se enquadrarem nos requisitos previstos no artigo 4º desta lei, até que o somatório dos auxílios atinjam o limite de 5 Y%(cinco por cento) dos recursos do fundo, de modo prozorcional Art. 4º - Para participar do Programa, o candidato deverá remate: conforme Edital, nos períodos de 01 de março a 31 de março e de 01 de agosto a 31 qe agoste, | o requerimento à Secretaria Municipal de Educação, anexando os documentos comprobatórios dos seguintes requisitos: a- ser professor efetivo do quadro do magistério municipal: b - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas pela SMED; c- estar inscrito ou cursar licenciatura na área educacional, observando as proridade elencadas pela SMED; d — estar inscrito ou cursar pós-graduação em área educacional comi objetivo de aprimoramento funcional e ou interesse de desempenho da SMED; aiiipitas po enqesars ensaia pino ami el dera cede Padia mas av g- Estado do Rio Grande do Sul tom E PREFEITURA DE BUTIA ERES vaio A BA e - o professor deverá não possuir pós-graduação anterior, derecionada a área da educação; f - proceder à matrícula em instituição conveniadas com a municipalidade obedecida a respectiva autorização legislativa. Parágrafo único — O requerimento deverá ser acompanhado se licenciatura: cópia de identidade, CIC, cópia do contrato de trabalho com o Município de Butiá; e se pós-graduação constar também cópia de Diploma de Colação de Grau. Art. 5º - A análise das inscrições será realizada por uma comissão formada pó 01 representante do Conselho do FUNDEB, 01 representante do Conselho Municipal de Educação e 01 representante da Secretaria de Educação. Art. 8º - Os beneficiários não poderão ultrapassar o tempo médio de duração do curso, salvo por motivo de justa causa ou força maior a serem justificados à Comissão descrita no ariigo 5º. Parágrafo único — Comprovada a justa causa, analisados e decididos pela comissão e/ou a força maior a concessão do benefício será prorrogada, pelo prazo máximo de 02 anos, contados do deferimento do pedido. Art. 7º - Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão atuar no magistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente deste programa, sob pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos. Art. 8º - O ressarcimento dar-se-á imediatamente após a rescisão do contrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma: 8 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo pagamento pela municipalidade. até a data do reembolso, em conformidade com os índices do INPC, ou outro que seja instituído em sua substituição. 8 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% (seis por cento), sobre o valor corrigido. 83º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado. 8 4º - O beneficiário Tirmará contrato de ressarcimento semestrai no respectivo valor. Art. 9º - Os benefícios previstos nesta lei serão cancelados pela comissão indicada no artigo 5º, sempre que se comprovar: a - fraude ou outro vício de vontade para sua obtenção; b - gusência de documentação comprobatória de suficiente desempenho escolar, mensurado por e frequência; c - trancamento, por prazo superior a 2 (dois) semestres, cancelamento de matrícula, alteração de curso ou abandono dos estudos por parte do beneficiário. Parágrafo único — Nos casos de cancelamento, o beneficiário deverá ressarcir os valores percebidos, nos termos do artigo 8º da presente lei. UUTA mg Estado do Rio Grande do Sui PREFEITURA DE YUTIA Art. 10 - O programa será mantido peio Fundo de Manutenção e Deservoivimento do Ensino Fundamental - FUNDER Art. 11: As bolsas atualmente existentes deverão ser adaptadas aos termcs da presente Lei. Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da respectiva dotação orçamentária. Art. 43 - Esia Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº2259/2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Em 07 de junho de 2011. FAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Em 07 de junho de 2011. EDILSON N Secretário Municipa