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norma nº 2617/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2617 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2259/06 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA A LEI N° 9394, DE 20/12/96.
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PARA TODOS
LEI nº. 2.617/2011
REVOGA A LEI MUNIPAL Nº. 2259/06 E
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O
PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM
OBSERVÂNCIA A LEI Nº. 9394, de 20/12/96.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atripuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º - Institui as regras para o desenvolvimento de incentivo à
especialização e a pós-graduação do magistério público, no âmbito municipal, com base na Lei
Federal 9394/96.
Art. 2º - O Programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério |
Púbico Municipal, objetiva auxiliar o financiamento aos professores do quadro do magistério |
min cipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades inclusiva por ocasião dz
inatricula.
Art. 3º - O Programa concederá semestralmente, bolsas de estuio aos !
candidatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDES, em |
contormidade com relatório expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Sociai de
Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e Valorização de Magistério, que indicará o número de
bolsas disponíveis para o semestre subsequente.
Parágrafo Único- Os auxílios serão concedidos os candidatos que se
inscreverem e que se enquadrarem nos requisitos previstos no artigo 4º desta lei, até que o
somatório dos auxílios atinjam o limite de 5 Y%(cinco por cento) dos recursos do fundo, de modo
prozorcional
Art. 4º - Para participar do Programa, o candidato deverá remate:
conforme Edital, nos períodos de 01 de março a 31 de março e de 01 de agosto a 31 qe agoste, |
o requerimento à Secretaria Municipal de Educação, anexando os documentos comprobatórios
dos seguintes requisitos:
a- ser professor efetivo do quadro do magistério municipal:
b - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas
pela SMED;
c- estar inscrito ou cursar licenciatura na área educacional, observando as
proridade elencadas pela SMED;
d — estar inscrito ou cursar pós-graduação em área educacional comi
objetivo de aprimoramento funcional e ou interesse de desempenho da SMED;
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e - o professor deverá não possuir pós-graduação anterior, derecionada a
área da educação;
f - proceder à matrícula em instituição conveniadas com a municipalidade
obedecida a respectiva autorização legislativa.
Parágrafo único — O requerimento deverá ser acompanhado se
licenciatura: cópia de identidade, CIC, cópia do contrato de trabalho com o Município de Butiá; e
se pós-graduação constar também cópia de Diploma de Colação de Grau.
Art. 5º - A análise das inscrições será realizada por uma comissão
formada pó 01 representante do Conselho do FUNDEB, 01 representante do Conselho Municipal
de Educação e 01 representante da Secretaria de Educação.
Art. 8º - Os beneficiários não poderão ultrapassar o tempo médio de
duração do curso, salvo por motivo de justa causa ou força maior a serem justificados à
Comissão descrita no ariigo 5º.
Parágrafo único — Comprovada a justa causa, analisados e decididos
pela comissão e/ou a força maior a concessão do benefício será prorrogada, pelo prazo máximo
de 02 anos, contados do deferimento do pedido.
Art. 7º - Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão atuar no
magistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente deste programa, sob
pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos.
Art. 8º - O ressarcimento dar-se-á imediatamente após a rescisão do
contrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma:
8 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo
pagamento pela municipalidade. até a data do reembolso, em conformidade com os índices do
INPC, ou outro que seja instituído em sua substituição.
8 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% (seis por cento), sobre o valor
corrigido.
83º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado.
8 4º - O beneficiário Tirmará contrato de ressarcimento semestrai no
respectivo valor.
Art. 9º - Os benefícios previstos nesta lei serão cancelados pela comissão
indicada no artigo 5º, sempre que se comprovar:
a - fraude ou outro vício de vontade para sua obtenção;
b - gusência de documentação comprobatória de suficiente desempenho
escolar, mensurado por e frequência;
c - trancamento, por prazo superior a 2 (dois) semestres, cancelamento de
matrícula, alteração de curso ou abandono dos estudos por parte do beneficiário.
Parágrafo único — Nos casos de cancelamento, o beneficiário deverá
ressarcir os valores percebidos, nos termos do artigo 8º da presente lei.
UUTA
mg Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA DE YUTIA
Art. 10 - O programa será mantido peio Fundo de Manutenção e
Deservoivimento do Ensino Fundamental - FUNDER
Art. 11: As bolsas atualmente existentes deverão ser adaptadas aos
termcs da presente Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
respectiva dotação orçamentária.
Art. 43 - Esia Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogada as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº2259/2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Em 07 de junho de 2011.
FAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em 07 de junho de 2011.
EDILSON N
Secretário Municipa

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