br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2624/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2624 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3219

Originating matéria

matéria 6795 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Genie DOG aUes
|
Ay - Estado do Rio Grande do Sul ie ces oiii Aula (as!
- PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
LEI Nº 2.624/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 31 de julho de 2011 até
31 de outubro de 2011.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de junho de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de junho de 2011.

open original →