| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Genie DOG aUes | Ay - Estado do Rio Grande do Sul ie ces oiii Aula (as! - PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2.624/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 31 de julho de 2011 até 31 de outubro de 2011. Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de junho de 2011. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de junho de 2011.