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norma nº 2625/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2625 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO MOTO GRUPO ROTA 290 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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] PREFEITURA DE BUTIA |
PARA TODOS
LEI Nº. 2.625/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÃO MOTO
GRUPO ROTA 290 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de
Bem Público à Associação Moto Grupo Rota 290, inscrita no CNPJ sob º 08.611.459/0001-33 pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Alcides Conter, nº40, Butiá/RS, uma fração de terras de
795,53m”, de propriedade do Município, localizada na Travessa Liberato S.V. da Cunha, Vila Julieta,
em Butiá/RS.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para a construção da sede da Associação e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10(dez) anos, podendo ser prorrogada
por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
Parágrafo Primeiro - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data
da assinatura do presente instrumento a Associação não iniciar a construção da sua sede social.
Parágrafo Segundo - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do
início da obra esta não reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por
benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - A Minuta do “Termo de Concessão de Uso de Bem Público” passa a fazer
parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação
beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de julho de 2011.
Ren mca À
PAULO cn Z FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de julho de 2011.
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA MATRÍCULA
RBD” LIVRO N.º 2- REGISTRO GERAL 9.308
Ni ANO. situado na Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha,
esquina com a Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade 'de Butiá-RS, com à área superficial
de 10.661,43m?, em lado indefinido do logradouro, cujo quarteirão é formado por
essas e pelas Ruas João De Manann, José Luiz da Cunha, João Francisco Saraiva e
Julieta Carvalho Gonzales, confrontando: AQ NORTE, com o Município de Butiá,
na extensão de 141,00m, onde faz fundo; AQ SUL, com a Travessa Liberato Salzano
Vieira da Cunha, na extensão de 117,00m, onde faz frente; AQ LESTE, com a Rua
Osvaldo Cruz, na extensão 79,60m, pelo lado esquerdo; e, AQ OESTE, mede em
três segmentos, a partir da Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, na direção
Sul-Norte, mede 45,00m; na direção Leste-Oeste mede 12,00m, com Norberto Luiz
Rocha, e na direção Sul-Norte, mede 46,90m, com Henrique Figueira da Silva, pelo
lado direito. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ n. 88.117 -718-0001-03, com sua prefeitura
estabelecida na Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula n. 6.503, R.1-6.503, em 14/09/1990, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício.
Emol. R$ 8,50. Butiá, 30 de outubro de 2006. Bel. Maria da Graça Berbigier,
Registradora Substituta.
DE IÓVEIS E ANEXOS
$ e cípio de Butiá - RS cida Serviço dé Registro de síusts 4 ãnoyne
cai na a CNPJRAF Nº90 293 478/0747 4 -quriáims
astur SO, (EA
E
PL. LOCALIZAÇÃO
Norberto Luiz Rocha
E ROTA 290
Municipio de Butiã
4=9.865,90m2
Esc. 1:750

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