| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO MOTO GRUPO ROTA 290 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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wo BUT e 4 Prelmitus à Mem Ml she Baias e Desta TONI É) Es - Estado do Rio Grande do Sul copias assim euenam ] PREFEITURA DE BUTIA | PARA TODOS LEI Nº. 2.625/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÃO MOTO GRUPO ROTA 290 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público à Associação Moto Grupo Rota 290, inscrita no CNPJ sob º 08.611.459/0001-33 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alcides Conter, nº40, Butiá/RS, uma fração de terras de 795,53m”, de propriedade do Município, localizada na Travessa Liberato S.V. da Cunha, Vila Julieta, em Butiá/RS. Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a construção da sede da Associação e demais melhorias. Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10(dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público. Parágrafo Primeiro - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do presente instrumento a Associação não iniciar a construção da sua sede social. Parágrafo Segundo - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não reste concluída. Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 4º - A Minuta do “Termo de Concessão de Uso de Bem Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação beneficiada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de julho de 2011. Ren mca À PAULO cn Z FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de julho de 2011. Ofício de Registro de Imóveis COMARCA DE BUTIA MATRÍCULA RBD” LIVRO N.º 2- REGISTRO GERAL 9.308 Ni ANO. situado na Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade 'de Butiá-RS, com à área superficial de 10.661,43m?, em lado indefinido do logradouro, cujo quarteirão é formado por essas e pelas Ruas João De Manann, José Luiz da Cunha, João Francisco Saraiva e Julieta Carvalho Gonzales, confrontando: AQ NORTE, com o Município de Butiá, na extensão de 141,00m, onde faz fundo; AQ SUL, com a Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, na extensão de 117,00m, onde faz frente; AQ LESTE, com a Rua Osvaldo Cruz, na extensão 79,60m, pelo lado esquerdo; e, AQ OESTE, mede em três segmentos, a partir da Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, na direção Sul-Norte, mede 45,00m; na direção Leste-Oeste mede 12,00m, com Norberto Luiz Rocha, e na direção Sul-Norte, mede 46,90m, com Henrique Figueira da Silva, pelo lado direito. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 88.117 -718-0001-03, com sua prefeitura estabelecida na Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n. 6.503, R.1-6.503, em 14/09/1990, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício. Emol. R$ 8,50. Butiá, 30 de outubro de 2006. Bel. Maria da Graça Berbigier, Registradora Substituta. DE IÓVEIS E ANEXOS $ e cípio de Butiá - RS cida Serviço dé Registro de síusts 4 ãnoyne cai na a CNPJRAF Nº90 293 478/0747 4 -quriáims astur SO, (EA E PL. LOCALIZAÇÃO Norberto Luiz Rocha E ROTA 290 Municipio de Butiã 4=9.865,90m2 Esc. 1:750