| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. |
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Prefeitura Ruricipal de Busta - Gestão 2008.2008 (7 Ay Estado do Rio Grande do Sul ————— path Ae ja | PREFEITURA DE BUTIÁ | PARA TODOS LEI Nº 2.629/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 35.000,00 com RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 09 -SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE............. À U.Orç. 01 — Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente............. cremes : | 20 — Agricultura | 606 — Extensão Rural 0061 — Mecanização Agrícola Projeto 1.153 — Aquisição de Retroescavadeira —- Contrato de Repasse nº 0328.661- fato Ra CRM RS e RD RA R$ 100,00 4.4.30.93.00.00.00. — Indenizações e Restituições.................... e eeeeemreeeeema R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente................s R$ 34.900,00 TOTAL GAS SUPLCMENTAÇÕO O ep errei | Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de arrecadação verificado nos recursos livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de julho de 2011. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de julho de 2011. 'RANCISCO e Administração EDILSON N Secretário Munigi