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norma nº 2627/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2627 / 2011
Date 2011-07-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal Ge Buttá - Cessão DIOIGOS SÁ
NM Estado do Rio Grande do Sul E
(889) PREFEITURA DE BUTIÁ BRR É Sá
LEI Nº 2.627/2011
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE BUTIA E, ESTABELECE O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. no
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, com funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural no Município, tendo por
finalidades e competências:
| - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir
de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação
do interesse público;
Il - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área da cultura;
HI - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração
Pública Municipal, ouvida a população organizada;
“IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o
setor cultural; g
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da
cultura;
VI - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das.
atividades e investimentos realizados pela EDTC — Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação
e Cultura; .
IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Município;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. .
XI — propor e analisar políticas relativas à preservação do Patrimônio Histórico Cultural e
Ambiental.
Art. 2º - O Conselho Municipal de cultura será constituído por 13 (treze) membros e 13
(treze) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtores
culturais e do público, da seguinte forma:
| - 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo
Municipal, sendo, no mínimo, 01 (um) representante da EDTC - Equipe de Desporto, Turismo,
Comunicação e Cultura, 01 (um) da Secretária Municipal de Educação e 01 (um) do Gabinete do
Prefeito Municipal;
Il - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes da ACUB —
Associação Cultural Butiaense; ;
HI - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes das entidades de
classe, sendo 01 (um) para cada um dos seguintes segmentos: Música, Dança, Canto,
Tradicionalismos Gaúcho; Folclore; Carnaval e Humanidades;
Ea ey Prefeitara hunicipal de Bustá - Cessão 20022008
* Estado do Rio Grande do Sul a + -
ae: PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Art. 3º - As entidades ou grupos organizados envolvidos no processo de indicação e
escolha dos conselheiros mencionados no inciso Ill do art. 2º deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos:
| - ser associação, grupo organizado, sindicato, sociedade ou similar, k
Il - ser segmento cujo objetivos representem agentes ou produtores do segmento
cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos
segmentos mencionados acima.
Art. 4º - Para a formação do Conselho Municipal de cultura, a Equipe de Desporto,
Turismo e Comunicação promoverá reuniões públicas dos segmentos citados no inciso Ill do
artigo 2º, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes.
Art. 5º - Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido, imediatamente após o mandato, por uma única vez.
Parágrafo único - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de
Cultura será considerado de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário,
para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.
Art. 6º - Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento bienal que se
destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne
aos diferentes âmbitos públicos e privado.
-8 1º - O Conselho Municipal de Cultura é o Órgão Executivo das deliberações da
Conferência. ;
8 2º - A | Conferência Municipal de Cultura será realizada no segundo semestre de
2011, sob convocação do Conselho Municipal de Cultura.
8 3º - Poderão participara da Conferência, todas as pessoas e instituições interessadas
em contribuir para o alcance dos objetivos da mesma, na condição a ser estabelecida pelo
regimento da Conferência.
$ 4º - O Conselho Municipal de Cultura elaborará o Regimento da | Conferência e o
submeterá aos participantes.
8 5º - A Conferência poderá propor modificações no conselho Municipal de cultura
desde que aprovadas por 2/3 dos delegados inscritos.
| - A modificação prevista neste parágrafo se dará através de Projeto de Lei a ser
encaminhado pelo Executivo Municipal.
8 6º - Caberá ao Conselho a divulgação das conclusões da Conferência visando a
implementação das mesmas pelos órgãos responsáveis.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura contará com a estrutura física da Equipe de
Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura, para dar suporte operacional às atividades regulares
do Conselho.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Cultura elegerá seu presidente, vice-presidente e
secretário, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir
créditos complementares necessários a sua cobertura.
Prefeitura huracipal de Besta - Gestão 2oor00s [7
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PREFEITURA DE BUTIA n
PARA TODOS
Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura que tem por objetivo garantir a
integração entre os órgãos que trabalham com a cultura.
Art. 11 - O Sistema Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
| - Conselho Municipal de Cultura, de caráter consultivo e deliberativo;
Il — Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura e, Secretaria Municipal de
Educação, como órgãos executivas da política cultural do Município;
Ill - Coordenação da comunicação Social, como órgão setorial.
Art. 12 - Compete ao Sistema Municipal de Cultura:
a) identificar focos e locais de desenvolvimento cultural da Cidade;
b) sugerir um calendário de ações culturais projetadas anualmente constante de
eventos, mostras, lançamentos, festas populares e outros;
c) criar e manterN um banco de dados com informações sobre locais, produtores,
artistas, intelectuais e outras;
d) estabelecer critérios comuns para contratação e pagamento de serviços de agentes
culturais;
e) divulgar as atividades culturais a se realizar em Butiá em toda a rede da Prefeitura
Municipal de Butiá;
f) realizar programação conjunta.
9) criar e gerir o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 13 - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de julho de 2011.
PAULO RORBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de julho de 2011.

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