| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal Ge Buttá - Cessão DIOIGOS SÁ NM Estado do Rio Grande do Sul E (889) PREFEITURA DE BUTIÁ BRR É Sá LEI Nº 2.627/2011 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIA E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. no PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural no Município, tendo por finalidades e competências: | - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; Il - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; HI - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada; “IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; g V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; VI - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais; VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município; VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das. atividades e investimentos realizados pela EDTC — Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura; . IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município; X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. . XI — propor e analisar políticas relativas à preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental. Art. 2º - O Conselho Municipal de cultura será constituído por 13 (treze) membros e 13 (treze) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma: | - 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, sendo, no mínimo, 01 (um) representante da EDTC - Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura, 01 (um) da Secretária Municipal de Educação e 01 (um) do Gabinete do Prefeito Municipal; Il - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes da ACUB — Associação Cultural Butiaense; ; HI - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes das entidades de classe, sendo 01 (um) para cada um dos seguintes segmentos: Música, Dança, Canto, Tradicionalismos Gaúcho; Folclore; Carnaval e Humanidades; Ea ey Prefeitara hunicipal de Bustá - Cessão 20022008 * Estado do Rio Grande do Sul a + - ae: PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Art. 3º - As entidades ou grupos organizados envolvidos no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados no inciso Ill do art. 2º deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: | - ser associação, grupo organizado, sindicato, sociedade ou similar, k Il - ser segmento cujo objetivos representem agentes ou produtores do segmento cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados acima. Art. 4º - Para a formação do Conselho Municipal de cultura, a Equipe de Desporto, Turismo e Comunicação promoverá reuniões públicas dos segmentos citados no inciso Ill do artigo 2º, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes. Art. 5º - Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, imediatamente após o mandato, por uma única vez. Parágrafo único - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Cultura será considerado de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais. Art. 6º - Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos públicos e privado. -8 1º - O Conselho Municipal de Cultura é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. ; 8 2º - A | Conferência Municipal de Cultura será realizada no segundo semestre de 2011, sob convocação do Conselho Municipal de Cultura. 8 3º - Poderão participara da Conferência, todas as pessoas e instituições interessadas em contribuir para o alcance dos objetivos da mesma, na condição a ser estabelecida pelo regimento da Conferência. $ 4º - O Conselho Municipal de Cultura elaborará o Regimento da | Conferência e o submeterá aos participantes. 8 5º - A Conferência poderá propor modificações no conselho Municipal de cultura desde que aprovadas por 2/3 dos delegados inscritos. | - A modificação prevista neste parágrafo se dará através de Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Executivo Municipal. 8 6º - Caberá ao Conselho a divulgação das conclusões da Conferência visando a implementação das mesmas pelos órgãos responsáveis. Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura contará com a estrutura física da Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura, para dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho. Art. 8º - O Conselho Municipal de Cultura elegerá seu presidente, vice-presidente e secretário, na forma de seu Regimento Interno. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir créditos complementares necessários a sua cobertura. Prefeitura huracipal de Besta - Gestão 2oor00s [7 - Estado do Rio Grande do Sul —— wa PREFEITURA DE BUTIA n PARA TODOS Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura que tem por objetivo garantir a integração entre os órgãos que trabalham com a cultura. Art. 11 - O Sistema Municipal de Cultura terá a seguinte composição: | - Conselho Municipal de Cultura, de caráter consultivo e deliberativo; Il — Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura e, Secretaria Municipal de Educação, como órgãos executivas da política cultural do Município; Ill - Coordenação da comunicação Social, como órgão setorial. Art. 12 - Compete ao Sistema Municipal de Cultura: a) identificar focos e locais de desenvolvimento cultural da Cidade; b) sugerir um calendário de ações culturais projetadas anualmente constante de eventos, mostras, lançamentos, festas populares e outros; c) criar e manterN um banco de dados com informações sobre locais, produtores, artistas, intelectuais e outras; d) estabelecer critérios comuns para contratação e pagamento de serviços de agentes culturais; e) divulgar as atividades culturais a se realizar em Butiá em toda a rede da Prefeitura Municipal de Butiá; f) realizar programação conjunta. 9) criar e gerir o Fundo Municipal de Cultura. Art. 13 - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de julho de 2011. PAULO RORBÉRTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de julho de 2011.