| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM RECURSO O EXECESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS DO MDE. |
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“e, = e— A Estado do Rio Grande do Sul | PREFEITURA DE BUTIA LEI Nº 2.631/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 15.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS DO MDE. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 2.046 — MDE — Administração da Secretaria..............e ee R$ 15.000,00 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 15.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........cimeererieeseseeaeee ease aeaear arrematar Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de arrecadação verificado nos recursos do MDE. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | Em 04 de agosto de 2011. | PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal | REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de agosto de 2011. EDILSON.NUNES FRANCISCO Secretário Municipálde,Atiministração N