| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2011 |
| Date | 2011-09-01 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1688/2002. |
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io 1 Prefeimura Municipal de Boms - Gests: e 7 - Estado do Rio Grande do Sul — — ya a PREFEITURA DE BUTIA PARA TODO LEI Nº 2.640/2011 ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1688/2002. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o Parágrafo 1º, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1688/2002, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º... Inciso |-... Inciso Il-... Inciso Il-—... 8 1º — Os ocupantes dos Cargos, citados nos incisos Il e Ill deste Artigo, deverão possuir escolaridade mínima de ensino fundamental (primeiro grau). ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 01 de setembro de 2011. e PAULO = FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 01 de setembro de 2011. ES