| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2011 |
| Date | 2011-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 3232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
“ey Prefeitura Municipal de Bumis - Gestão 29552008 mg Estado do Rio Grande do Sul a (1 4a - PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2.635/2011 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A SERVIDORES MUNICIPAIS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores municipais, ocupantes dos empregos de vigilantes, ou exercendo a função de vigilante, fica atribuída uma gratificação por risco de vida. Parágrafo Único - A gratificação por risco de vida corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico do nível do emprego em que, respectivamente o servidor estiver provido. Art. 2º - A percepção da gratificação por risco de vida é devido somente quando o servidor estiver no efetivo exercício das atribuições do emprego. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, redução permanente da despesa mediante adoção de medida de redução do número excessivo de horas extras. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 18 de agosto de 2011. ——— LT PAULO nZ FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 18 de agosto de 2011. Secretário Munici e Administração