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← Butiá (RS)

norma nº 2635/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2635 / 2011
Date 2011-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A SERVIDORES MUNICIPAIS.
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“ey Prefeitura Municipal de Bumis - Gestão 29552008
mg Estado do Rio Grande do Sul a (1 4a
- PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
LEI Nº 2.635/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A
SERVIDORES MUNICIPAIS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores municipais, ocupantes dos empregos de vigilantes,
ou exercendo a função de vigilante, fica atribuída uma gratificação por risco de vida.
Parágrafo Único - A gratificação por risco de vida corresponderá a 30%
(trinta por cento) do valor do vencimento básico do nível do emprego em que, respectivamente o
servidor estiver provido.
Art. 2º - A percepção da gratificação por risco de vida é devido somente
quando o servidor estiver no efetivo exercício das atribuições do emprego.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, redução permanente da despesa mediante adoção de medida
de redução do número excessivo de horas extras.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de agosto de 2011.
——— LT
PAULO nZ FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 18 de agosto de 2011.
Secretário Munici e Administração

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