| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2011 |
| Date | 2011-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PO - Estado do Rio Grande do Sul E Deja mo | PREFEITURA DE BUTIA | pa “e, Pretemura Runicipas de Busta - Gestão 20052008 [7] PARA TODOS | 1] LEI Nº 2.641/2011 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentado o parágrafo único, do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Butiá, na forma da presente Lei que estabelece as atribuições do Vice-Prefeito, sem prejuizo do já estabelecido ou vir a ser atribuído na forma do parágrafo único. Art. 2º - Compete, privativamente, ao Vice-Prefeito: | - Representar o Prefeito, sempre que assim delegado expressamente por este, o Município; Il — Integrar Conselhos Municipais como representante do Município, quando nomeado pelo Prefeito; Il — Integrar, na condição de representante da Administração, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico ou de denominação correlata; IV — Integrar o Sistema de Controle Interno da Prefeitura, além dos integrantes já havidos, não podendo, contudo, assumir a Chefia; | V — Sugerir ao Prefeito, através de ofício, ações de política pública, observando o plano de governo. Art. 3º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as | disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 01 de setembro de 2011. PAULO ROBSÁTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 01 de setembro de 2011. Do EDILSON unbÉs cisco Secretário Municip dejhdiministração N