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norma nº 2641/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2641 / 2011
Date 2011-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PO - Estado do Rio Grande do Sul E Deja mo
| PREFEITURA DE BUTIA |
pa
“e, Pretemura Runicipas de Busta - Gestão 20052008 [7]
PARA TODOS
|
1]
LEI Nº 2.641/2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇAO
DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 96,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o parágrafo único, do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município de Butiá, na forma da presente Lei que estabelece as atribuições do Vice-Prefeito,
sem prejuizo do já estabelecido ou vir a ser atribuído na forma do parágrafo único.
Art. 2º - Compete, privativamente, ao Vice-Prefeito:
| - Representar o Prefeito, sempre que assim delegado expressamente por este, o
Município;
Il — Integrar Conselhos Municipais como representante do Município, quando
nomeado pelo Prefeito;
Il — Integrar, na condição de representante da Administração, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico ou de denominação correlata;
IV — Integrar o Sistema de Controle Interno da Prefeitura, além dos integrantes já
havidos, não podendo, contudo, assumir a Chefia; |
V — Sugerir ao Prefeito, através de ofício, ações de política pública, observando o
plano de governo.
Art. 3º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 01 de setembro de 2011.
PAULO ROBSÁTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01 de setembro de 2011.
Do
EDILSON unbÉs cisco
Secretário Municip dejhdiministração
N

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