| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL - CONSULTA POPULAR. |
| native_id | 3234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
SAS BUIA 194, Estado do Rio Grande do Sul TT “E dulaie 4 PREFEITURA DE BUTIÁ Es mo ARA TODOS LEI Nº 2.636/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 85.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL- CONSULTA POPULAR. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..........eeneneseeeerereoreneessessreneos R$ 85.000,00 “Orc. 03 — Fundo Municipal Saúde Vinculado Estadual...............emereerereerereneeree R$ 85.000,00 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.154 — Consulta Popular 2009/2010- Aquisição de Ambulâncias....................... R$ 85.000,00 4.4 30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...................ssseeessesseeseseereeeeeneeeeeenos R$ 100,00 4 4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.................sssssseeees R$ 84.900,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........rere re rererarerarerererererererenererraearererecererereenemo R$ 85.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 24 de agosto de 2011. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 24 de agosto de 2011. EDILSON NL Secretário MunicipaldeYAdministração