| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS. |
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4 N Nm ae BUT zoo L7 - Estado do Rio Grande do Sul E pai) (ne PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2.648/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A, para aquisição de máquinas e equipamentos, através do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Banco do Brasil S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provia, nos termos da resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688. de 19/02/2009 e suas alterações, pelo que para andamento dos trabalhos do Município necessitamos adquirir: Descrição do Veículo Valor aproximado* R$ 240.000,00 R$ 180.000,00 R$ 305.000,00 R$ 190.000,00 R$ 40.000,00 | 01 Caminhão Truck, marca Ford, Volks ou Mercedes, com caçamba, completo 01 Caminhão toco, marca Ford, Volks ou Mercedes 01 Escavadeira Hidráulica 01 Máquina p/limpeza urbana, 4 x 1, capinadeira, vassoura de recolher, triturador de galhos e retroescavadeira. 01 Automóvel para minitorar obras e podas junto a Secretaria com o Fiscal de Setor. 01 Tanque rodoviário para transporte de água capacidade 10.000lts com tanque intemo em aço inóx AISI 304, expessura 3.0mm, escotilha de visitação em aço inóx AISI 304 3mm, munida de tampa para fechamento com barrachas atóxicas, sendo a mesma composta por caixa sanitária construída em aço inóx AISI 430 2 mm. Tubulações para carregamento e descarregamento em aço inóx AISI 304 "3” polegadas, sistema de CIP integrado com tubulação de aço inóx AISI 304 "2" polegadas composto de Spray- bol, sendo 1 por compartimento, passarela lateral em aço inóx AIS| 304 e passarela central em alumínio, e escada em aço inóx AISI 304. Paralamas bomba de carregamento puxa-empurra, suporte da bomba, cardam, mancal kit sucção, dois quebra-ondas e plataforma estilo rabeta. TOTAL R$ 1.000.000,00 *Valores estimados de custo na data do encaminhamento do Projeto de Lei. R$ 45.000,00 Niunécipal de Busá - Gestão 20032008 (77 " Estado do Rio Grande do Sul aura ] PREFEITURA DE BUTIA E PARA TODOS Art. 2º. A taxa de juros do financiamento é a taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 4% a.a. (quatro por centos ao ano), e o prazo para pagamento é de até 54 meses, incluindo até seis meses de carência, com amortização em 48 meses, conforme Resolução 3.665, do Banco Central do Brasil. Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município. Art. 5º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 6º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de setembro de 2011. - PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de setembro de 2011.