br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2648/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2648 / 2011
Date 2011-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS.
native_id3236

Originating matéria

matéria 6821 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

4
N
Nm
ae BUT zoo L7
- Estado do Rio Grande do Sul E pai)
(ne PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2.648/2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito com o Banco do Brasil S/A, para
aquisição de máquinas e equipamentos, através
do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Banco do Brasil S/A,
operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito
do Programa de Intervenções Viárias — Provia, nos termos da resolução do Conselho Monetário
Nacional nº 3.688. de 19/02/2009 e suas alterações, pelo que para andamento dos trabalhos do
Município necessitamos adquirir:
Descrição do Veículo Valor aproximado*
R$ 240.000,00
R$ 180.000,00
R$ 305.000,00
R$ 190.000,00
R$ 40.000,00 |
01 Caminhão Truck, marca Ford, Volks ou Mercedes, com
caçamba, completo
01 Caminhão toco, marca Ford, Volks ou Mercedes
01 Escavadeira Hidráulica
01 Máquina p/limpeza urbana, 4 x 1, capinadeira, vassoura de
recolher, triturador de galhos e retroescavadeira.
01 Automóvel para minitorar obras e podas junto a Secretaria com o
Fiscal de Setor.
01 Tanque rodoviário para transporte de água capacidade 10.000lts
com tanque intemo em aço inóx AISI 304, expessura 3.0mm,
escotilha de visitação em aço inóx AISI 304 3mm, munida de tampa
para fechamento com barrachas atóxicas, sendo a mesma
composta por caixa sanitária construída em aço inóx AISI 430 2
mm. Tubulações para carregamento e descarregamento em aço
inóx AISI 304 "3” polegadas, sistema de CIP integrado com
tubulação de aço inóx AISI 304 "2" polegadas composto de Spray-
bol, sendo 1 por compartimento, passarela lateral em aço inóx AIS|
304 e passarela central em alumínio, e escada em aço inóx AISI
304. Paralamas bomba de carregamento puxa-empurra, suporte da
bomba, cardam, mancal kit sucção, dois quebra-ondas e plataforma
estilo rabeta.
TOTAL R$ 1.000.000,00
*Valores estimados de custo na data do encaminhamento do Projeto de Lei.
R$ 45.000,00
Niunécipal de Busá - Gestão 20032008 (77
" Estado do Rio Grande do Sul aura
] PREFEITURA DE BUTIA E
PARA TODOS
Art. 2º. A taxa de juros do financiamento é a taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP), de 4% a.a. (quatro por centos ao ano), e o prazo para pagamento é de até 54 meses,
incluindo até seis meses de carência, com amortização em 48 meses, conforme Resolução
3.665, do Banco Central do Brasil.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência,
a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município.
Art. 5º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir
os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
Art. 6º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de setembro de 2011.
- PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de setembro de 2011.

open original →