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norma nº 2639/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2639 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM DIRETOR FINANCEIRO TEMPORARIAMENTE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARA TODOS
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| PREFEITURA DE BUTIA |
LEI Nº 2.6392011
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR UM DIRETOR
FINANCEIRO, TEMPORARIAMENTE, EM
CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente,
a contratar um Diretor Financeiro, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de excepcional
interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006.
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias), a contar
de 04 de setembro de 2011, inclusive, podendo ser renovado por até igual período.
Art. 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem definida suas
atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº 2236/2006 e suas
modificações posteriores (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de |
Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente ao Padrão IV e Carga Horária de 20 horas.
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes
salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de
Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
Art. 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: |
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção só Serviços da Câmara e Bancadas. |
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; |
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; |
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de agosto de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de agosto de 2011.
EDÍLSON NUNES KRANCISCO
Secretário MunjeipaPde" Administração
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PARA TODOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SR,
o cm COM BASE
NO ARTIGO 37, IX, CF, LEIS MUNICIPAL Nº 2236/2006
EN ii
Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá, inscrito no CNPJ sob o nº
09.248.948/0001-35, com endereço sito à Rua do Comércio, nº 580, Centro, neste município de
BUTIÁ/RS., neste ato representeado pelo seu Presidente, Sr. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES, a seguir
genamibado: CONTRADANTE sro SMP): conse pesam ams semeia (aaa pelas GUGA FAAO ÓGÓSO iam seneors is
(nacionalidade), ..sesmeseseamessessaiese (estado civil), RG ........... apr | DP umgiiomanasins near
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de agora em diante denominado CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O (A) CONTRATADO (A) prestará serviços para o
CONTRATANTE, no emprego de DIRETOR FINANCEIRO, na Câmara de Vereadores de Butiá-RS,
atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, da Lei Municipal nº 2236/2006. A
CLAÚSULA SEGUNDA - Pelos serviços acima mencionados, perceberá o(a)
CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$.......... À umcopnaeseerneamasisdss ) a serem
indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente ao vencido.
Parágrafo Único: Fica assegurado ao CONTRATADO (A) os reajustes salariais, nos mesmo
índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de
Vereadores, havidos durante o período de contratação.
CLAÚSULA TERCEIRA — A Jornada de trabalho do(a) CONTRATADO(A) será de 20(vinte)
horas semanais, prestadas de segunda a sexta-feira, podendo, de acordo com a necessidade do
CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada a realização de tarefas em
horários extraordinários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da Câmara.
CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento e vinte) dias, em
caráter emergencial e de excepcional interesse público, com termo inigial em .....uums e final em
RENO ER? | podendo ser renovado por até igual período, mediante vontade expressa das partes.
CLAÚSULA QUINTA — O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu termo final,
mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta dias.
CLAÚSULA SEXTA - OQ presente contrato será sumariamente rescindido pelo
CONTRATANTE, sem que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias efetivamente trabalhados
até então, ao CONTRATADO (A), se este incorrerem qualquer das faltas arroladas na CLT, puníveis com
a pena de demissão.
CLAÚSULA SÉTIMA - É licito aa CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e
suspensão ao CONTRATADO (A), nos termos previstos na CLT.
CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão regidas pelas
normas da CLT.
CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção só Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil:
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
«+ PUMA ,
as “4; Predesura Municipal de Busta - Geseão mooscz00s 7
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARRA TODOS
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente em três vias de
igual teor e forma elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá, ara dirimir quaisquer dúvidas por
ventura oriundas da presente contratação.
BUBA, asassuesrsssasers srs corararmeniamsasssas sena
PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr(?)
CONTRATADO(A)
[Esso é da - Estado do Rio Grande do Sul ne ps” Ea no
|

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