| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 221,72 COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. |
| native_id | 3239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
————— Estado do Rio Grande do Sul —— SIA | I : PREFEITURA DE BUTIA e) “e, Baia. Gestão mos: PARA TODOS LEI Nº 2.643/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 221,72 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 221,72 (duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 09 -SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE............... . 01 —- Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 20 — Agricultura 601 — Promoção de Produção Vegetal 0064 — Desenv. Produção Vegetal Projeto 1.156 — Contrapartida da Construção da via de acesso ao Packing House — Contrato de Repasse nº 0198848-00/2006/MDA/Caixa................. ii eeeereeeerereaereeeeeeceneeeeenos R$ 221,72 4:4.90.51:00:00.00 — Qhras 6 InElalações ..s css orassssscesissane corsa carater R$ 221,72 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de arrecadação verificado nos recursos livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 02 de setembro de 2011. PAULO E FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de setembro de 2011.