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norma nº 2643/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2643 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 221,72 COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
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————— Estado do Rio Grande do Sul —— SIA |
I : PREFEITURA DE BUTIA
e) “e, Baia. Gestão mos:
PARA TODOS
LEI Nº 2.643/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 221,72 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS
RECURSOS LIVRES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 221,72 (duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 -SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE...............
. 01 —- Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 — Agricultura
601 — Promoção de Produção Vegetal
0064 — Desenv. Produção Vegetal
Projeto 1.156 — Contrapartida da Construção da via de acesso ao Packing House — Contrato de
Repasse nº 0198848-00/2006/MDA/Caixa................. ii eeeereeeerereaereeeeeeceneeeeenos R$ 221,72
4:4.90.51:00:00.00 — Qhras 6 InElalações ..s css orassssscesissane corsa carater R$ 221,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de
arrecadação verificado nos recursos livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 02 de setembro de 2011.
PAULO E FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de setembro de 2011.

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