| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA COM RECURSOS RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
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e Ny, Prefeitura htunicipal de Busta - Gestão aooszome (7 ii Ng: Estado do Rio Grande do Sul TO dA fa ma | ams PREFEITURA DE BUTIA “mm PARA TODOS cd CERTIFICAMOS QUE ON UR ne ZÇãO.... DE 03 to. 1204, FIÇOU AFI XADO(A) NO MURAL PÚBLICO DE ATOS OFICIAIS, NO PERÍODO DE 03 do) our Mytê) 24 Butiá, 03/40 /Q0!. LEI Nº 2.650/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CREDITO PLEITEADA CoM RECURSOS RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CREDITO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a inclusão do seguinte programa: ÓRGÃO 05- Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.........uusesmms U. Orç. 02 - Núcleo de Serviços Rodoviários 26 — Transporte 782 — Transporte Rodoviário 0009 — Organização e Modernização Administrativa Projeto 1.093 - Provias — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários...R$ 1.000.000,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................c R$ 1.000.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a | presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei que encontra-se baixada nessa Casa legislativa para apreciação. 8 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. R 8 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de outubro de 2011. «ES se PAULO =: FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de outubro de 2011. EDÍLSON Secretário Municipal de Administração