| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“TO a “ Estado do Rio Grande do Sul | puma BUNA PREFEITURA DE BUTIÁ PARA Taonas LEI Nº 2.646/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Butiá autorizado a doar um terreno, com área total de 697,94m?, sem benfeitorias, com frente para a Rua Ademar Flores, nesta cidade de Butiá, na quadra formada pelas Av. Getulio Dorneles Vargas, Rua Ramão Peres e Rua Ademar Flores, no bairro Cidade Alta, em Butiá/RS, confrontando-se: Norte — mede 16,50m com a Rua Ademar Flores, onde faz frente; Sul - mede 16,50cm com a Rua Ramão Peres, onde faz fundo; Leste — mede 47,82m, pelo lado direito, com Município/Forum; Oeste — mede 39,60m pelo lado Esquerdo, com o Município de Butiá,. $ 1 —- A desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre a área descrita no Art. 1º. 8 2º — O imóvel citado no “caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso do Ministério Público Estadual para a construção de nova sede, devendo observar projeto que se adecue ao previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 2251/2006. 8 3º - Será revogada a doação, com a consequente reversão da área para o Município, se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura da escritura pública de Doação o Ministério Público Estadual não iniciar a construção da sede, ou for desvirtuada a finalidade da doação. Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e Registro correrão por conta do Poder Judiciário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de setembro de 2011. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de setembro de 2011. Secretário Muni oor:l “oua HO sisooy , OYÍVZINOO “Id viva Jup6'469 Odjuog | 'dsey 89J40/) JDU49py Ony Dying ep ojdiojunk vIBYy 000z!| 'o83 “Oyôvnlis Yd ) Ofício de Registro de Imóveis' q - Ms fd o já COMARCA DE BUTIA Ee | LIVRO N.º:2 - REGISTRO GERAL —— 2 UM TERRENO URBANO, situado na Rua Ademar Flores, nesta iu di Õ, - BUTIÁ/RS, com a área superficial de 697,94m?, em lado PAR do logig RREO distante 40,76m da esquina formada pelas Ruas Ademar Flores e Getúlio Domeles Vargas, cujo quarteirão é formado por essas & pela Rua Ramão Peres, confrontando: AQ NORTE, com a Rua Ademar Flores, na extensão de 16,50m, onde faz frente; AQ SUL, com a Rua Ramão Peres, na extensão de 16,50m, onde faz fundos; AQ LESTE, com o Estado do Rio Grande do Sul (antes Município de Butiá), na extensão de 47,82m, pelo lado direito; e, AO OESTE, com o Município de Butiá, na extensão de 39,60m, pelo lado esquerdo. OBS: a desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre este lote a fim de que o mesmo seja doado ao Estado do Rio Grande do' sul PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida na Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Butiá/RS. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 9.357, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 03/01/2007. Dou fé. Emol. R$ 14,30. Selo: 0053.01.1100002.12689 - R$ 0,20; 0053.02.1000002,01216 - R$ 0,30: Butiá, 24 de novembro de 2011. Thaís Souza de Almeida, Registradora Substitu GERTIDÃO. CERTIFICO que a presente cópia é ceprodução fiel da asiginal arquivada nesta serventia, (art. 19, da lei 6015). OQ referido & verdade e dou fé.. FE. ag vembro de 2011 7a) j É al Kel Qocendo REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EMOL: Certidão Mayptóala 10.544 - 1 página: R$ 5,10 (053,01. 100002,14098 = R$ 0,25) : Busca em livros atâquivos: R$ 5,30 (0053,01.1 100002. 14096 = R$ 0,25 é ma O rei Den Pescescners cênico de dados; RS 2,70 005301 100002 4097 = Rs 029) passa dar rico grtra é 18 putod. Bull RS co Autorizado » E ea gje = USE TERA msn tO Siytaria pteddt