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norma nº 2646/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2646 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“TO a “ Estado do Rio Grande do Sul
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BUNA
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA Taonas
LEI Nº 2.646/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER
JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Butiá autorizado a doar um terreno,
com área total de 697,94m?, sem benfeitorias, com frente para a Rua Ademar Flores, nesta
cidade de Butiá, na quadra formada pelas Av. Getulio Dorneles Vargas, Rua Ramão Peres e
Rua Ademar Flores, no bairro Cidade Alta, em Butiá/RS, confrontando-se: Norte — mede 16,50m
com a Rua Ademar Flores, onde faz frente; Sul - mede 16,50cm com a Rua Ramão Peres, onde
faz fundo; Leste — mede 47,82m, pelo lado direito, com Município/Forum; Oeste — mede 39,60m
pelo lado Esquerdo, com o Município de Butiá,.
$ 1 —- A desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre a área descrita no
Art. 1º.
8 2º — O imóvel citado no “caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para uso do Ministério Público Estadual para a construção de nova sede,
devendo observar projeto que se adecue ao previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 2251/2006.
8 3º - Será revogada a doação, com a consequente reversão da área para
o Município, se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura da escritura pública de Doação o
Ministério Público Estadual não iniciar a construção da sede, ou for desvirtuada a finalidade da
doação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e Registro correrão por
conta do Poder Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de setembro de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de setembro de 2011.
Secretário Muni
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) Ofício de Registro de Imóveis' q
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Ee | LIVRO N.º:2 - REGISTRO GERAL
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UM TERRENO URBANO, situado na Rua Ademar Flores, nesta iu di
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- BUTIÁ/RS, com a área superficial de 697,94m?, em lado PAR do logig RREO
distante 40,76m da esquina formada pelas Ruas Ademar Flores e Getúlio Domeles
Vargas, cujo quarteirão é formado por essas & pela Rua Ramão Peres, confrontando:
AQ NORTE, com a Rua Ademar Flores, na extensão de 16,50m, onde faz frente;
AQ SUL, com a Rua Ramão Peres, na extensão de 16,50m, onde faz fundos; AQ
LESTE, com o Estado do Rio Grande do Sul (antes Município de Butiá), na
extensão de 47,82m, pelo lado direito; e, AO OESTE, com o Município de Butiá, na
extensão de 39,60m, pelo lado esquerdo. OBS: a desafetação que trata a Lei 2.251
recai sobre este lote a fim de que o mesmo seja doado ao Estado do Rio Grande do'
sul PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura
estabelecida na Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Butiá/RS. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 9.357, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em
03/01/2007. Dou fé. Emol. R$ 14,30. Selo: 0053.01.1100002.12689 - R$ 0,20;
0053.02.1000002,01216 - R$ 0,30: Butiá, 24 de novembro de 2011. Thaís Souza de
Almeida, Registradora Substitu
GERTIDÃO.
CERTIFICO que a presente cópia é ceprodução fiel da
asiginal arquivada nesta serventia, (art. 19, da lei 6015).
OQ referido & verdade e dou fé..
FE. ag vembro de 2011
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É al Kel Qocendo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EMOL: Certidão Mayptóala 10.544 - 1 página: R$ 5,10 (053,01. 100002,14098 = R$ 0,25) :
Busca em livros atâquivos: R$ 5,30 (0053,01.1 100002. 14096 = R$ 0,25 é ma O rei Den
Pescescners cênico de dados; RS 2,70 005301 100002 4097 = Rs 029) passa dar rico grtra
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