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norma nº 2663/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2663 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL, BEM COMO INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.663/2011
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO
CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, CRIA O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO,
CULTURAL E NATURAL, BEM COMO
INSTITUI! O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
Faz Saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
Lei,
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Constitui patrimônio histórico, artístico e cultural o conjunto de bens
móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, bem como a paisagem natural característica
cuja preservação e conservação sejam de interesse público, quer por sua vinculação a fatos
memoráveis da História do Município, que por seu valor arqueológico, etnográfico ou
bibliográfico.
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8 1º - Incluem-se entre os bens a que se refere o caput deste artigo os |
monumentos naturais bem como os sítios e paisagens que devam ser preservados, conservados |
e protegidos, por sua feição notável dotada pela natureza ou promovida pelo engenho humano.
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|
$ 2º - Os bens a que se refere este artigo passarão a integrar o patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município, mediante sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no
Livro Tombo, e posterior recuperação definitiva a ser efetivada por ato do Poder Executivo
Municipal.
8 3º - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio
cultural do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua regulamentação.
8 4º - A preservação do patrimônio cultural do Município de Butiá é dever de todos
os cidadãos.
Art. 2º - O controle e a fiscalização necessários à preservação do patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município será executado por órgão municipal, supletivamente e
em consonância com os órgãos federal e estadual, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu
acervo cultural, segundo os procedimentos e regulamentos, desta lei, através do órgão próprio a
ser criado, também, por esta lei.
Art. 4º - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos
bens que o pertinente órgão considerar de interesse de preservação do Município e o Livro de
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Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, celebrações,
formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio público.
PARA TODOS
CAPÍTULO Il
DA EQUIPE MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º - Fica criada a Equipe Municipal de Patrimônio Cultural —- EMPAC
destinada a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, subordinada à Equipe de
Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC.
Parágrafo Único - São funções do referido órgão:
1) Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município.
2) Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a documentação pertinente ao
que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e Tombo.
3) Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas
destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento.
4) Assessorar a Equipe de Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC no
estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
5) Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou
privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da
Cultura.
6) Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, bem como
orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou adequação do mesmo.
$ 1º - A Equipe Municipal de Patrimônio Cultural será composta pelo Dirigente
da Equipe de Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC, na condição de Presidente,
por um representante da Secretaria Municipal de Educação, na condição de Vice-Presidente, por
um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na condição de
Primeiro Secretário, por um representante da Secretaria Municipal de Finanças, na condição de
Segundo Secretário, e por um representante da Secretaria Municipal de Administração, na
condição de Terceiro Secretário. Contará, ainda, com cinco suplentes, cujos poderes e requisitos
serão regulamentados pelo Regimento Interno da EMPAC.
$ 2º - O exercício das funções da equipe é considerado de relevante interesse
público e não poderá ser remunerado.
83º - A Equipe elaborará o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias após
a posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º - Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o
processo que se inicia por iniciativa:
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1) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
2) de entidades organizadas; e,
3) da Equipe de Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC.
8 1º - Caberá à EMPAC a tarefa de instruir o processo de tombamento, deliberar
acerca da procedência e realizar a anotação no respectivo Livro Tombo.
$ 2º - O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido à Equipe
Municipal de Patrimônio Cultural e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal.
Art. 8º - A Equipe Municipal de Patrimônio Cultural poderá propor o
tombamento de bens móveis e imóveis já tombados ou que venha ser tombados pelo Estado
e/ou pela União.
Art. 9º - Os requerimentos de que trata o 8 2º do Art. 7º poderão ser indeferidos
pela Equipe Municipal de Patrimônio Cultural com fundamento em parecer técnico, caso em
que caberá recurso à autoridade máxima do Poder Executivo.
Art. 10 - Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma
dos descritos no Art. 7º, deferido, o proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser
cientificado dos atos e termos do processo, através de notificação escrita:
| - pessoalmente, quando domiciliado no Município;
II - por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município;
Ill - por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade
seja essencial à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em lei.
Parágrafo único. As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a
quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
Art. 11 - O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
| - o nome do órgão do qual emana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a
qualquer título, assim como os respectivos endereços;
|| - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
ll - a descrição do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
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b) lugar em que se encontre;
c) valor.
IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;
V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação;
VI - a data e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo único. Tratando-se de bem imóvel, a descrição será feita com a
indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número,
denominação, se houver, e nome dos confrontantes.
Art. 12 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, o proprietário,
possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação interposta
por petição, que será autuada em apenso ao processo principal.
Art. 13 - A impugnação deverá conter:
| - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
|| - a descrição e a caracterização do bem;
ll - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que
necessariamente deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no art. 1º;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) a ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem.
IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 14 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
| - intempestiva;
|| - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso Ill do artigo anterior,
|Il - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 15 - Recebida a impugnação, será determinada:
| - a expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da alínea
“a” do inciso III do artigo 13;
Il - a remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze)
dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argúida na
impugnação, podendo ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e
à regularidade do processo.
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Art. 16 - Findo o prazo do artigo precedente, a EMPAC julgará o processo, sendo
admissível recurso ao Prefeito Municipal.
$ 1º. O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual
período e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
8 2º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação, sem que tenha
sido oferecida a impugnação, o Prefeito Municipal será oficiado pelo EMPAC e poderá declarar o
tombamento definitivo, por Decreto próprio, determinando que se proceda a respectiva inscrição
no livro-tombo.
8 3º. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento
no Registro de Imóveis, à margem da transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos
legais. Igual providência será tomada em relação aos imóveis vizinhos ao prédio tombado.
8 4º. Será oficiado ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis
Art. 17 — Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar
claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta situação deverá
ter suas questões ambientais consideradas, tais como o'trânsito de veículos (emissão de gases
poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, coleta de resíduos etc.
Art. 18 - Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de
interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições
administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.
Art. 19 — A EMPAC poderá solicitar novos estudos, pareceres, vistorias ou
qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
Art. 20 - Na decisão da EMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:
1) Descrição detalhada e documentação do bem;
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2) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo, ou
Livro de Registro;
3) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras intervenções: para o bem
natural, um Plano de Manejo, e para o bem arquitetônico, um Plano de Uso e utilizações;
4) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário;
5) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município; e,
6) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e
definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 21 - A decisão da EMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no
Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial.
Art. 22 - Se a decisão da EMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente
serão suspensas as limitações até então impostas no que tange a preservação, manutenção e
alteração do bem.
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CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 23 - Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do
mesmo.
Art. 24 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta, deverão ser notificadas dos tombamentos e, no caso de concessão de
licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento
de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a EMPAC antes de
qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.
Art. 25 - Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que
estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a ser instituídos
mediante a edição desta lei.
Art. 26 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
Parágrafo Único - A restauração, reparação ou adequação do bem tombado,
somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão da EMPAC,
cabendo a esta a orientação e acompanhamento de sua execução.
Art. 27 - As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do
bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.
obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
$ 2º - Se o Órgão Municipal não determinar a realização de eventuais obras
necessárias, em face da solicitação de munícipe, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao
Chefe do Executivo que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no
prazo de 15 (quinze) dias.
|
|
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Art. 28 - Ouvida a EMPAC poderá ser determinado ao proprietário a execução de
|
|
8 1º - Este ato da EMPAC será de ofício, em função da fiscalização que lhe
|
Art. 29 — Não cumprindo,, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para
início das obras recomendadas, o Município as executará, lançando em dívida ativa o montante
expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira daquele.
Art. 30 - O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem
tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em
cassação de alvarás.
Art. 31 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar
conhecimento do fato à EMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de, não o fazendo, incidir multa
de 30% (trinta por cento) do valor do objeto.
Art. 32 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado
deverá ser comunicado à EMPAC pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único — Qualquer venda de bem tombado deverá ser previamente
comunicada ao Município, cabendo a este o direito de preferência.
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CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 33 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de
até 100 (cem) UFMs e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do
bem tombado, de até 1.000 (mil) UFMs.
Parágrafo Único - A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a
restauração do bem tombado.
Art. 34 - As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar,
conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pela EMPAC, devendo o montante ser
recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo
prazo ser interposto recurso.
Art. 35 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização
do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela
EMPAC, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 36 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de
documentos, para os casos das infrações previstas.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BUTIÁ-RS.
Art. 37 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município
de Butiá, gerido e representado ativa e passivamente pela EMPAC, cujos recursos serão
destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim
como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 38 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Butiá:
1) Dotações orçamentárias;
2) Doações e legados de terceiros;
3) O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
4) Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e,
5) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 39 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá justar contrato de
financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas
ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.
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PARA TODOS
Art. 40 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à EDTC,
sob a orientação da EMPAC.
Art. 41 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência
específica do Tribunal de Contas.
Art. 42 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção
do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei,
naquilo que for necessário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de novembro de 2011.
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PAULO o FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de novembro de 2011.
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CÂNDIDO VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Interino
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PREFEITURA DE BUTIÁ |

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