| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL, BEM COMO INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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qe PUTA, My Pretemura Lhnicpal dr Quais + Gestão 799% x emos [7 ida ——+— BAN, Estado do Rio Grande do Sul E Dra E Maas PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Lo: 28931) | LEI N.º 2.663/2011 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL, BEM COMO INSTITUI! O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei, CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES Art. 1º - Constitui patrimônio histórico, artístico e cultural o conjunto de bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, bem como a paisagem natural característica cuja preservação e conservação sejam de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Município, que por seu valor arqueológico, etnográfico ou bibliográfico. l 8 1º - Incluem-se entre os bens a que se refere o caput deste artigo os | monumentos naturais bem como os sítios e paisagens que devam ser preservados, conservados | e protegidos, por sua feição notável dotada pela natureza ou promovida pelo engenho humano. 1 | $ 2º - Os bens a que se refere este artigo passarão a integrar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, mediante sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro Tombo, e posterior recuperação definitiva a ser efetivada por ato do Poder Executivo Municipal. 8 3º - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua regulamentação. 8 4º - A preservação do patrimônio cultural do Município de Butiá é dever de todos os cidadãos. Art. 2º - O controle e a fiscalização necessários à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município será executado por órgão municipal, supletivamente e em consonância com os órgãos federal e estadual, nos termos da legislação pertinente. Art. 3º - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu acervo cultural, segundo os procedimentos e regulamentos, desta lei, através do órgão próprio a ser criado, também, por esta lei. Art. 4º - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o pertinente órgão considerar de interesse de preservação do Município e o Livro de su ge OTA nm, cr Busa « Cedo oguaoos [7 - Estado do Rio Grande do Sul ———— sê efata) k ' PREFEITURA DE BUTIA Cá . Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio público. PARA TODOS CAPÍTULO Il DA EQUIPE MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 6º - Fica criada a Equipe Municipal de Patrimônio Cultural —- EMPAC destinada a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, subordinada à Equipe de Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC. Parágrafo Único - São funções do referido órgão: 1) Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município. 2) Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e Tombo. 3) Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento. 4) Assessorar a Equipe de Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC no estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 5) Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura. 6) Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou adequação do mesmo. $ 1º - A Equipe Municipal de Patrimônio Cultural será composta pelo Dirigente da Equipe de Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC, na condição de Presidente, por um representante da Secretaria Municipal de Educação, na condição de Vice-Presidente, por um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na condição de Primeiro Secretário, por um representante da Secretaria Municipal de Finanças, na condição de Segundo Secretário, e por um representante da Secretaria Municipal de Administração, na condição de Terceiro Secretário. Contará, ainda, com cinco suplentes, cujos poderes e requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno da EMPAC. $ 2º - O exercício das funções da equipe é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. 83º - A Equipe elaborará o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias após a posse de seus conselheiros. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art. 7º - Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo que se inicia por iniciativa: + gg Estado do Rio Grande do Sul suma Ea “ Prefeitura Municipal de Buria - Cestas masgoos (7 gsm; PREFEITURA DE BUTIÁ dedo! PARA TOBES ção 1) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída; 2) de entidades organizadas; e, 3) da Equipe de Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC. 8 1º - Caberá à EMPAC a tarefa de instruir o processo de tombamento, deliberar acerca da procedência e realizar a anotação no respectivo Livro Tombo. $ 2º - O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido à Equipe Municipal de Patrimônio Cultural e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. Art. 8º - A Equipe Municipal de Patrimônio Cultural poderá propor o tombamento de bens móveis e imóveis já tombados ou que venha ser tombados pelo Estado e/ou pela União. Art. 9º - Os requerimentos de que trata o 8 2º do Art. 7º poderão ser indeferidos pela Equipe Municipal de Patrimônio Cultural com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso à autoridade máxima do Poder Executivo. Art. 10 - Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma dos descritos no Art. 7º, deferido, o proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo, através de notificação escrita: | - pessoalmente, quando domiciliado no Município; II - por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município; Ill - por edital: a) quando desconhecido ou incerto; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado; d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos; e) nos casos expressos em lei. Parágrafo único. As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem. Art. 11 - O mandado de notificação do tombamento deverá conter: | - o nome do órgão do qual emana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a qualquer título, assim como os respectivos endereços; || - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento; ll - a descrição do bem quanto ao: a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação; a SUMA, Ed Preteicura tturicipat de Buss - Censo aomiizem [7 PARA TODO b) lugar em que se encontre; c) valor. IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações; V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação; VI - a data e a assinatura da autoridade responsável. Parágrafo único. Tratando-se de bem imóvel, a descrição será feita com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação, se houver, e nome dos confrontantes. Art. 12 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação interposta por petição, que será autuada em apenso ao processo principal. Art. 13 - A impugnação deverá conter: | - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem; || - a descrição e a caracterização do bem; ll - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que necessariamente deverão versar sobre: a) a inexistência ou nulidade da notificação; b) a exclusão do bem dentre os mencionados no art. 1º; c) a perda ou perecimento do bem; d) a ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem. IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados. Art. 14 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando: | - intempestiva; || - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso Ill do artigo anterior, |Il - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual. Art. 15 - Recebida a impugnação, será determinada: | - a expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da alínea “a” do inciso III do artigo 13; Il - a remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argúida na impugnação, podendo ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do processo. = A Estado do Rio Grande do Sul — Sua — PREFEITURA DE BUTIÁ | o BUT ng, EA unico Se Burtá - Cesrão 7037 * + ç 44 Pretemura » sos [7 - Estado do Rio Grando do Su —>—abR a GER Us: PREFEITURA DE BUTIA ES CEM Hed é “aa Art. 16 - Findo o prazo do artigo precedente, a EMPAC julgará o processo, sendo admissível recurso ao Prefeito Municipal. $ 1º. O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência. 8 2º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação, sem que tenha sido oferecida a impugnação, o Prefeito Municipal será oficiado pelo EMPAC e poderá declarar o tombamento definitivo, por Decreto próprio, determinando que se proceda a respectiva inscrição no livro-tombo. 8 3º. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no Registro de Imóveis, à margem da transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será tomada em relação aos imóveis vizinhos ao prédio tombado. 8 4º. Será oficiado ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis Art. 17 — Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta situação deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o'trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, coleta de resíduos etc. Art. 18 - Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final. Art. 19 — A EMPAC poderá solicitar novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento. Art. 20 - Na decisão da EMPAC que determinar o tombamento, deverá constar: 1) Descrição detalhada e documentação do bem; te e e e ee emma * 2) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo, ou Livro de Registro; 3) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras intervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem arquitetônico, um Plano de Uso e utilizações; 4) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário; 5) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município; e, 6) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Art. 21 - A decisão da EMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial. Art. 22 - Se a decisão da EMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações até então impostas no que tange a preservação, manutenção e alteração do bem. Í i | I ! º BUTIA N « “as Preteimura Atuniciçon de Buntá « Gestão 2onszoos / 7 "* Estado do Rio Grande do Sul ——— wuum gas; PREFEITURA DE BUTIA ; PARA TODOS de CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art. 23 - Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo. Art. 24 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificadas dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a EMPAC antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias. Art. 25 - Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a ser instituídos mediante a edição desta lei. Art. 26 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado. Parágrafo Único - A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão da EMPAC, cabendo a esta a orientação e acompanhamento de sua execução. Art. 27 - As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. compete ou por solicitação de qualquer cidadão. $ 2º - Se o Órgão Municipal não determinar a realização de eventuais obras necessárias, em face da solicitação de munícipe, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Chefe do Executivo que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. | | | A Art. 28 - Ouvida a EMPAC poderá ser determinado ao proprietário a execução de | | 8 1º - Este ato da EMPAC será de ofício, em função da fiscalização que lhe | Art. 29 — Não cumprindo,, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para início das obras recomendadas, o Município as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira daquele. Art. 30 - O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás. Art. 31 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato à EMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 30% (trinta por cento) do valor do objeto. Art. 32 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado à EMPAC pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo Único — Qualquer venda de bem tombado deverá ser previamente comunicada ao Município, cabendo a este o direito de preferência. e SU Ja Preteisra Municipal ce Busta » Combo ossos [7 * Estado do Rio Grande do Sul Era àgas: PREFEITURA DE BUTIÁ Es a E Ra CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 33 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 (cem) UFMs e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 1.000 (mil) UFMs. Parágrafo Único - A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem tombado. Art. 34 - As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pela EMPAC, devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso. Art. 35 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo Único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela EMPAC, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art. 36 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas. CAPÍTULO VII DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BUTIÁ-RS. Art. 37 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Butiá, gerido e representado ativa e passivamente pela EMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 38 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Butiá: 1) Dotações orçamentárias; 2) Doações e legados de terceiros; 3) O produto das multas aplicadas com base nesta lei; 4) Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e, 5) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 39 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo. meters LMMEcIDN de BumA « Gesaão qo0: PARA TODOS Art. 40 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à EDTC, sob a orientação da EMPAC. Art. 41 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas. Art. 42 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43 - O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de novembro de 2011. pç PAULO o FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de novembro de 2011. E] E V CÂNDIDO VIEIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração Interino Lo a - Estado do Rio Grande do Sul ———— us Z am pa) — PREFEITURA DE BUTIÁ |