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norma nº 2651/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2651 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a BUTIA sa,
Ed
gu. Prefeitura Murvcipal de Busta - Cantão 2opsczoar (7
—— - Estado do Rio Grande do Sul aula
: PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2.651/2011
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇAO DE
VALORES LEVANTADOS EM
PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os valores demandados em favor do
Município de Butiá em processos judiciais deverão ser destinados à conta bancária do
Município.
Art. 2º - Caberá a Procuradoria do Município de Butiá tão somente informar
à Secretaria Municipal de Finanças do ingresso do crédito.
Art. 3º - A Procuradoria do Município de Butiá deverá pleitear junto ao Poder
Judiciário o cadastramento de conta a ser vinculada a todos os pagamentos destinados
ao Município de Butiá, mantendo tais dados atualizados; buscando evitar a emissão de
alvarás.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de outubro de 2011.
q £
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de outubro de 2011.
Secretário Muníci dministração

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