| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a BUTIA sa, Ed gu. Prefeitura Murvcipal de Busta - Cantão 2opsczoar (7 —— - Estado do Rio Grande do Sul aula : PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2.651/2011 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇAO DE VALORES LEVANTADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que todos os valores demandados em favor do Município de Butiá em processos judiciais deverão ser destinados à conta bancária do Município. Art. 2º - Caberá a Procuradoria do Município de Butiá tão somente informar à Secretaria Municipal de Finanças do ingresso do crédito. Art. 3º - A Procuradoria do Município de Butiá deverá pleitear junto ao Poder Judiciário o cadastramento de conta a ser vinculada a todos os pagamentos destinados ao Município de Butiá, mantendo tais dados atualizados; buscando evitar a emissão de alvarás. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de outubro de 2011. q £ PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de outubro de 2011. Secretário Muníci dministração