| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ra U TiÁi, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” Em b vt Ê. NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA Si di LEI Nº 3.128/2016 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DA FUMSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores da Administração Fundacional, Cargos em Comissão (CCH) e Função Gratificada (FGH), Ú revisão geral salarial de 10,54% (dez virgula cinquenta e quatro por cento). $ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar de 01 de janeiro de 2016. 8 2º - O salário base não será inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de fevereiro de 2016. Q ME ssa PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de fevereiro de 2016. EDILSON NUNE ISCO Secretário Munitipa inistração