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norma nº 2666/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2666 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.666/2011
DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º - A gestão democrática do ensino público municipal, princípio inscrito no artigo
206, inciso VI da Constituição Federal e no artigo 197, inciso VI da Constituição do Estado e do
Plano Carreira do Magistério Municipal será exercida na forma desta lei, com vista à observância
dos seguintes preceitos:
Il. Autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa e
pedagógica;
Il. Livre organização dos segmentos da comunidade escolar nos processos
decisórios em órgão colegiados;
Wl. Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processo decisórios em
órgãos colegiados;
IV. Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
V. Garantia da descentralização do processo educacional;
VI. Valorização dos profissionais da educação;
Vil. Eficiência no uso dos recursos.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino serão considerados como órgãos de relativa
autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação
específica de cada setor.
Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO |
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
Disposições Gerais
Art. 4º - A gestão dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes
órgãos:
| Direção.
|
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|
|
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|
|
Art. 3º - Todo estabelecimento de ensino será supervisionado pelo Prefeito e pelo
|
|
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ll. Conselho Escolar.
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7 PREFEITURA DE BUTIÁ
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Art. 5º - A gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
Il. Pelo diretor, mediante votação direta da comunidade escolar;
H. Pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no conselho
escolar;
HW. Pela garantia de participação de representante da comunidade nas deliberações
do conselho escolar;
IV. Pela atribuição de mandato ao Diretor indicado, mediante votação direta da
comunidade nas deliberações do conselho escolar;
V. Pela destituição do Diretor, na forma regulada neste Decreto.
Seção II
Dos Diretores
Art. 6º - A gestão do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor e sua
equipe gestora, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as
disposições legais.
8 1º As equipes gestoras serão formadas conforme tipologia definida no Anexo | dessa
Lei.
8 2º Fica assegurado ao membro do magistério público municipal, na função de Diretor
e Vice-diretor, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, sendo-lhes assegurado o retorno à
função anteriormente exercida, sem prejuízo a carreira.
$ 3º Durante o afastamento do membro do magistério público municipal, assumirá a
direção o Vice-diretor, quando existir esse cargo e/ ou professor com maior graduação e tempo
de serviço na escola.
8 4º A posse do Diretor ocorrerá no mês de Dezembro em data a ser marcada pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Os Diretores das escolas públicas municipais serão indicados pela
comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante preenchimento dos pré-
requisitos elencados no artigo 14 desta lei e de votação direta.
Parágrafo Único — Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o
conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membro do Magistério e demais servidores
públicos, em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 8º - São atribuições do Diretor:
l. “Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
H. Coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e
a avaliação de projeto administrativo — financeiro - pedagógico, através do Projeto Político
Pedagógico observado as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação;
Hl. Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola,
assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV. Submeter ao Conselho Escolar, para a apreciação e aprovação, o Plano de
Aplicação dos recursos financeiros;
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PREFEITURA DE BUTIA
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V. Submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Educação o Projeto político
Pedagógico;
VI. Organizar o quadro de recursos humanos da Escola com as devidas
especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e indicar à secretaria Municipal
de Educação os recursos humanos disponível para fins da convocação;
Vil, Submeter ao Conselho Escolar, para exame e parecer, no prazo regulamentar, a
prestação de contas prevista nesta lei;
Vim. Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola:
IX. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-
administrativo - financeiras desenvolvidas na Escola;
X. Apresentar, anualmente, ao conselho Escolar, os resultados da avaliação interna
|
|
|
e extema da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance
das metas estabelecidas;
Xi. Apresentar, anualmente, à secretaria Municipal de Educação e à comunidade
escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, a
avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria de qualidade do ensino e ao
alcance das metas estabelecidas;
XH. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com
todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
XHI. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos
órgãos do Sistema de Ensino;
XIV. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 9º - O período de administração do Diretor será de 03 (três) anos, a contar do
primeiro dia útil do ano seguinte à indicação, sendo permitida apenas uma recondução.
no artigo 12, iniciar-se-á o processo de nova indicação, conforme o previsto nesta lei, no prazo
máximo de 10(dez) dias letivos.
|. Ocorrendo vacância mais de 6 (seis) meses antes do término do mandato do
período da administração instalar-se-á o processo eleitoral e o novo Diretor eleito completará o
mandato do seu antecessor.
Parágrafo Único — A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso sobre
impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por período superior a 2 (dois)
meses, excetuando-se os casos de Licença Saúde, Licença Gestante, Licença Adotante,
Licença Saúde Família e Licença para concorrer a mandato publico eletivo, implicará na
vacância da função.
Art. 11 - A destituição do Diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
t Após instalação de sindicância ou processo administrativo disciplinar em decisão
tomada pelo chefe do executivo municipal assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência
de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de
dedicação ao serviço, de eficiência no exercício das funções inerentes ao cargo ou infração
funcional previstas na legislação pertinente;
H. Por descumprimento desta lei, no que diz respeito as atribuições e
responsabilidades;
Ill. Por decisão do Conselho Escolar fundamentada e documentada, pela maioria
absoluta de seus membros e ou Secretaria Municipal de Educação, mediante despacho
fundamentado;
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Art.10 - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a hipótese prevista |
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PREFEITURA DE BUTIÁ
8 1º - A sindicância ou processo administrativo disciplinar será concluída em 30
(trinta) dias.
8 2º — O Secretário Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do
sindicado ou denunciado durante a realização da sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurado o retorno ao exercício das funções anteriormente exercidas caso a
decisão final seja pela não destituição.
Art.12 - Nas escolas com até 3 (três) membros do Magistério em efetivo exercício da
função, o Diretor será designado pelo Secretário Municipal de Educação.
Seção Ill
Do Processo da Seleção dos Diretores
Art. 13 - O processo de seleção de Diretores das Escolas Públicas Municipais será
realizado pelo voto direto da comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino com a
seguinte composição:
| Os membros do Magistério Público Municipal em exercício bem como os
funcionários lotados na escola;
IH. O pai, a mãe ou responsável legal pelo aluno.
HH. Os alunos regularmente matriculados a partir da 5º ano do Ensino Fundamental
de 9 anos ou maiores de 12 anos de idade. Nas Escolas de Educação Infantil e nas que têm até
o 5º ano, bem como Educação Especial, somente os pais ou responsáveis terão o direito ao
voto;
Parágrafo Único - Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo
estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente
de segmento diversos acumule cargos ou funções.
Art. 14 - Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério Público
Municipal que:
Il. Concordar expressamente em exercer a função e suas atribuições,através de
documento impresso;
H. Tiver, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de docência na rede;
IH. Tiver disponibilidade para participar de cursos de aperfeiçoamento que lhes sejam
proporcionados;
IV. Tiver disponibilidade para assumir regime de 40 (quarenta) horas semanais;
V. Comprovar idoneidade mediante certidão negativa;
Vl. Apresentar, no ato da inscrição, declaração comprometendo-se a frequentar curso
ou capacitação na área administrativa ou gerência de pessoas, com carga horária mínima de 20
horas, num prazo máximo de 6 meses após a posse;
MIL. Possuir habilitação:
a) Escola de Educação Infantil: Curso Superior de Licenciatura Plena, específica
para a Educação Infantil.
b) Escola de Ensino Fundamental — Curso Superior de Licenciatura Plena em área
da Educação.
c) Ensino Fundamental e Educação Especial — Curso Superior de Licenciatura
Plena em Educação e habilitação na área de Educação Especial ou Inclusão.
VIII — apresentar e defender junto a comunidade escolar Seu Plano de Ação para o
implemento das metas da escola.
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PREFEITURA DE BUTIA
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81º - Será vedada à participação, no processo de seleção, O membro do Magistério
que estiver em gozo de LI (Licença para Tratamento de Interesse) e LAC (Licença para
Acompanhamento do Cônjuge).
$ 2º - Se a escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Educação Especial
não realizar o processo de seleção, por falta de candidato, será indicado pelo Secretário de
Educação e designado pelo poder executivo, um membro estável do Magistério em exercício na
rede, obedecendo aos critérios do Artigo 14, inciso | ao VII.
Art. 15 - A seleção processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, sendo
proibido o voto por representação.
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$ 1º - A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento
pais/alunos ou responsáveis legais for 20% (vinte por cento), e do segmento
Magistério/servidores atingir 50% (cinquenta por cento) do respectivo universo de eleitores.
8 2º - Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação
previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação dentro de 5 (cinco) dias.
83º - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a Secretaria Municipal
de Educação designará Diretor.
& 4º - Será considerado indicado o membro do Magistério Público Municipa! que
obtiver o maior número dos votos válidos, excluindo-se os votos brancos e nulos. Havendo
empate será designado o candidato com maior tempo de serviço no Magistério. Persistindo o
empate, o critério de escolha será do membro com mais idade.
$ 5º - Para validar o processo de indicação da direção da escola o número de votos
válidos deverá ser maior que 50% (cinquenta por cento) do total dos votos apurados, caso
contrário aplica-se o Art. 15 8 2º dessa lei, e mantendo a situação o previsto no Art. 15 8 3º
dessa lei.
Art. 16 - O processo de seleção ficará sob a orientação de comissão Eleitoral.
Conselho Escolar ou pela Direção da escola, até o dia 30 de outubro, na qual designará um
representante de cada segmento da comunidade escolar.
$ 2º - Os membros do Magistério Municipal integrantes da Comissão Eleitoral, não
poderão ser candidatos à direção de estabelecimento.
Art. 17 - Para dirimir dúvidas será constituída uma Comissão Municipal com
competência para decidir, no prazo de 48h, os recursos encaminhados.
Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral Municipal será constituída por três
elementos e instalação, pelo Secretário de Educação, no mesmo período das Comissões das
Escolas, com a seguinte composição:
4 — Secretário de Educação ou representante, que o presidirá;
2 — Conselho Municipal de Educação;
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g 14º - A comissão Eleitoral será eleita em Assembléia Geral convocada pelo
3 — Procuradoria do Município de Butiá;
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A Pretemma Etuvicinal de Buria CettÃo 29437008
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PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Art. 18 - A comunidade escolar, com direito a votar de acordo com o Artigo 13 desta
Lei, será convocada através de edital.
8 1º- O edital, que será fixado em local visível na escola, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, e indicará:
1 — pré-requisitos e prazos para a inscrição, homologação dos candidatos;
2 — dia, hora e local de votação;
3 — outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de indicação.
8 2º - A comissão Eleitoral remeterá aviso do edital aos pais ou responsáveis por
alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da votação.
$ 3º - Da votação será lavrada Ata que ficará arquivada na Escola Pública Municipal.
Art. 19 - A comissão Eleitoral comunicará o resultado do processo ao Presidente do
Conselho Escolar e ao Diretor da Escola, que dará ciência do mesmo, ao Secretário de
Educação que dará posse ao Diretor indicado antes do recesso escolar do ano em curso.
Art. 20 - Se o número de membros do Magistério Público Municipal em exercício na
Escola Pública Municipal for de até 03 (três), será obedecido o disposto no Art. 14, incisos | a V
e designado pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 21 - O processo de indicação do Diretor nas Escolas Públicas Municipais criadas
após a publicação desta lei será iniciado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
“publicação do ato de criação por parte do executivo.
Seção IV
Dos Conselhos Escolares
Art. 22 - Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com o Conselho Escolar
constituído pela direção da escola e representante dos segmentos da comunidade Escolar.
Art. 23 - Os conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as
normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terão funções consultivas,
deliberativas e fiscalizadoras nas questões pedagógica - administrativas e financeiras.
Parágrafo Único - As atribuições do Conselho Escolar serão estabelecidas em
regimento e estatuto próprios.
Art. 24 - Cabe aos conselheiros representar seu segmento discutindo, formulando e
avaliando internamente propostas para serem apresentadas nas reuniões do conselho.
Art. 25 - A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo
Diretor, como membro nato e, em seu impedimento, um professor por ele indicado.
Parágrafo Único — é vedada a participação do Diretor ou de representante nas
reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta tratar de assunto relativo a atos da Direção da
Escola, exclusivamente.
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PREFEITURA DE BUTIA
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PARA TARDES
Art. 26 - As demais especificações referentes ao Conselho escolar serão definidas
em regimento e estatuto próprios.
Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de novembro de 2011.
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PAULO a FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de novembro de 2011.
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Estado do Rio Grande do Sul
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ANEXO |
Ficam distribuídos as Funções Gratificadas criadas pelo artigo nº 71, da Lei Municipal 2566/2010 e
estabelecida a formação das equipes gestoras das escolas municipais conforme lei 2666/2011.
ES ES Diretor s
ren Acima de 400
a ER
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FEqnena Abaixo de 100 mc
EI EE Ler]
o MD
A tipologia adotada acima servirá como base para a distribuição de material e outros produtos,
programas e serviços da Secretaria de Educação.
Ao início de cada ano letivo a tipologia das escolas será estabelecida pela secretaria municipal de
educação conforme o número de matrículas.
Será admitido para a escola que possuir mais de 400 alunos e que atender turmas em turno integral
uma supervisora de 40h a mais em sua equipe gestora.

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