| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8
Fretes Lago molde Erro Ge aà nte ES :" Estado do Rio Grande do Sul E h ; PREFEITURA DE BUTIA PARA TOBES LEI Nº 2.666/2011 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO | DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 1º - A gestão democrática do ensino público municipal, princípio inscrito no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e no artigo 197, inciso VI da Constituição do Estado e do Plano Carreira do Magistério Municipal será exercida na forma desta lei, com vista à observância dos seguintes preceitos: Il. Autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa e pedagógica; Il. Livre organização dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgão colegiados; Wl. Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processo decisórios em órgãos colegiados; IV. Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; V. Garantia da descentralização do processo educacional; VI. Valorização dos profissionais da educação; Vil. Eficiência no uso dos recursos. Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino serão considerados como órgãos de relativa autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor. Secretário Municipal de Educação. CAPÍTULO | DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Seção | Disposições Gerais Art. 4º - A gestão dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos: | Direção. | i Í | | Í | | Art. 3º - Todo estabelecimento de ensino será supervisionado pelo Prefeito e pelo | | | ll. Conselho Escolar. + ri E a vz ado Pavel a Meeipat de Busta - Gestão onze 7 - Estado do Rio Grande do Sul 7 PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODAS Art. 5º - A gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada: Il. Pelo diretor, mediante votação direta da comunidade escolar; H. Pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no conselho escolar; HW. Pela garantia de participação de representante da comunidade nas deliberações do conselho escolar; IV. Pela atribuição de mandato ao Diretor indicado, mediante votação direta da comunidade nas deliberações do conselho escolar; V. Pela destituição do Diretor, na forma regulada neste Decreto. Seção II Dos Diretores Art. 6º - A gestão do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor e sua equipe gestora, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. 8 1º As equipes gestoras serão formadas conforme tipologia definida no Anexo | dessa Lei. 8 2º Fica assegurado ao membro do magistério público municipal, na função de Diretor e Vice-diretor, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, sendo-lhes assegurado o retorno à função anteriormente exercida, sem prejuízo a carreira. $ 3º Durante o afastamento do membro do magistério público municipal, assumirá a direção o Vice-diretor, quando existir esse cargo e/ ou professor com maior graduação e tempo de serviço na escola. 8 4º A posse do Diretor ocorrerá no mês de Dezembro em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º - Os Diretores das escolas públicas municipais serão indicados pela comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante preenchimento dos pré- requisitos elencados no artigo 14 desta lei e de votação direta. Parágrafo Único — Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membro do Magistério e demais servidores públicos, em efetivo exercício no estabelecimento de ensino. Art. 8º - São atribuições do Diretor: l. “Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; H. Coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação de projeto administrativo — financeiro - pedagógico, através do Projeto Político Pedagógico observado as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação; Hl. Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV. Submeter ao Conselho Escolar, para a apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros; es e 4 e o e Pretos unkerpal de Benta « Ceras 190T IDAS 7. i re - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA PARA TOROS V. Submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Educação o Projeto político Pedagógico; VI. Organizar o quadro de recursos humanos da Escola com as devidas especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e indicar à secretaria Municipal de Educação os recursos humanos disponível para fins da convocação; Vil, Submeter ao Conselho Escolar, para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas prevista nesta lei; Vim. Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola: IX. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico- administrativo - financeiras desenvolvidas na Escola; X. Apresentar, anualmente, ao conselho Escolar, os resultados da avaliação interna | | | e extema da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; Xi. Apresentar, anualmente, à secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, a avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria de qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; XH. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; XHI. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino; XIV. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. Art. 9º - O período de administração do Diretor será de 03 (três) anos, a contar do primeiro dia útil do ano seguinte à indicação, sendo permitida apenas uma recondução. no artigo 12, iniciar-se-á o processo de nova indicação, conforme o previsto nesta lei, no prazo máximo de 10(dez) dias letivos. |. Ocorrendo vacância mais de 6 (seis) meses antes do término do mandato do período da administração instalar-se-á o processo eleitoral e o novo Diretor eleito completará o mandato do seu antecessor. Parágrafo Único — A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso sobre impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por período superior a 2 (dois) meses, excetuando-se os casos de Licença Saúde, Licença Gestante, Licença Adotante, Licença Saúde Família e Licença para concorrer a mandato publico eletivo, implicará na vacância da função. Art. 11 - A destituição do Diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente: t Após instalação de sindicância ou processo administrativo disciplinar em decisão tomada pelo chefe do executivo municipal assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, de eficiência no exercício das funções inerentes ao cargo ou infração funcional previstas na legislação pertinente; H. Por descumprimento desta lei, no que diz respeito as atribuições e responsabilidades; Ill. Por decisão do Conselho Escolar fundamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus membros e ou Secretaria Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado; | | Art.10 - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a hipótese prevista | | | ee Ps - Estado do Rio Grande do Sul sm e AMA => ” Profesmina Ene put de Deda» ctemão Marte zota 4 PREFEITURA DE BUTIÁ 8 1º - A sindicância ou processo administrativo disciplinar será concluída em 30 (trinta) dias. 8 2º — O Secretário Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do sindicado ou denunciado durante a realização da sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado o retorno ao exercício das funções anteriormente exercidas caso a decisão final seja pela não destituição. Art.12 - Nas escolas com até 3 (três) membros do Magistério em efetivo exercício da função, o Diretor será designado pelo Secretário Municipal de Educação. Seção Ill Do Processo da Seleção dos Diretores Art. 13 - O processo de seleção de Diretores das Escolas Públicas Municipais será realizado pelo voto direto da comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino com a seguinte composição: | Os membros do Magistério Público Municipal em exercício bem como os funcionários lotados na escola; IH. O pai, a mãe ou responsável legal pelo aluno. HH. Os alunos regularmente matriculados a partir da 5º ano do Ensino Fundamental de 9 anos ou maiores de 12 anos de idade. Nas Escolas de Educação Infantil e nas que têm até o 5º ano, bem como Educação Especial, somente os pais ou responsáveis terão o direito ao voto; Parágrafo Único - Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente de segmento diversos acumule cargos ou funções. Art. 14 - Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério Público Municipal que: Il. Concordar expressamente em exercer a função e suas atribuições,através de documento impresso; H. Tiver, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de docência na rede; IH. Tiver disponibilidade para participar de cursos de aperfeiçoamento que lhes sejam proporcionados; IV. Tiver disponibilidade para assumir regime de 40 (quarenta) horas semanais; V. Comprovar idoneidade mediante certidão negativa; Vl. Apresentar, no ato da inscrição, declaração comprometendo-se a frequentar curso ou capacitação na área administrativa ou gerência de pessoas, com carga horária mínima de 20 horas, num prazo máximo de 6 meses após a posse; MIL. Possuir habilitação: a) Escola de Educação Infantil: Curso Superior de Licenciatura Plena, específica para a Educação Infantil. b) Escola de Ensino Fundamental — Curso Superior de Licenciatura Plena em área da Educação. c) Ensino Fundamental e Educação Especial — Curso Superior de Licenciatura Plena em Educação e habilitação na área de Educação Especial ou Inclusão. VIII — apresentar e defender junto a comunidade escolar Seu Plano de Ação para o implemento das metas da escola. ——— bite - Estado do Rio Grande do Sul ds Pretemira inetps de tura» Ceseso poerons 7 PREFEITURA DE BUTIA at | RR Tunas 81º - Será vedada à participação, no processo de seleção, O membro do Magistério que estiver em gozo de LI (Licença para Tratamento de Interesse) e LAC (Licença para Acompanhamento do Cônjuge). $ 2º - Se a escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Educação Especial não realizar o processo de seleção, por falta de candidato, será indicado pelo Secretário de Educação e designado pelo poder executivo, um membro estável do Magistério em exercício na rede, obedecendo aos critérios do Artigo 14, inciso | ao VII. Art. 15 - A seleção processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, sendo proibido o voto por representação. e e rom me meme $ 1º - A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos ou responsáveis legais for 20% (vinte por cento), e do segmento Magistério/servidores atingir 50% (cinquenta por cento) do respectivo universo de eleitores. 8 2º - Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação dentro de 5 (cinco) dias. 83º - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a Secretaria Municipal de Educação designará Diretor. & 4º - Será considerado indicado o membro do Magistério Público Municipa! que obtiver o maior número dos votos válidos, excluindo-se os votos brancos e nulos. Havendo empate será designado o candidato com maior tempo de serviço no Magistério. Persistindo o empate, o critério de escolha será do membro com mais idade. $ 5º - Para validar o processo de indicação da direção da escola o número de votos válidos deverá ser maior que 50% (cinquenta por cento) do total dos votos apurados, caso contrário aplica-se o Art. 15 8 2º dessa lei, e mantendo a situação o previsto no Art. 15 8 3º dessa lei. Art. 16 - O processo de seleção ficará sob a orientação de comissão Eleitoral. Conselho Escolar ou pela Direção da escola, até o dia 30 de outubro, na qual designará um representante de cada segmento da comunidade escolar. $ 2º - Os membros do Magistério Municipal integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão ser candidatos à direção de estabelecimento. Art. 17 - Para dirimir dúvidas será constituída uma Comissão Municipal com competência para decidir, no prazo de 48h, os recursos encaminhados. Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral Municipal será constituída por três elementos e instalação, pelo Secretário de Educação, no mesmo período das Comissões das Escolas, com a seguinte composição: 4 — Secretário de Educação ou representante, que o presidirá; 2 — Conselho Municipal de Educação; l g 14º - A comissão Eleitoral será eleita em Assembléia Geral convocada pelo 3 — Procuradoria do Município de Butiá; «e GUIA dm. A Pretemma Etuvicinal de Buria CettÃo 29437008 ap - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Art. 18 - A comunidade escolar, com direito a votar de acordo com o Artigo 13 desta Lei, será convocada através de edital. 8 1º- O edital, que será fixado em local visível na escola, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e indicará: 1 — pré-requisitos e prazos para a inscrição, homologação dos candidatos; 2 — dia, hora e local de votação; 3 — outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de indicação. 8 2º - A comissão Eleitoral remeterá aviso do edital aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da votação. $ 3º - Da votação será lavrada Ata que ficará arquivada na Escola Pública Municipal. Art. 19 - A comissão Eleitoral comunicará o resultado do processo ao Presidente do Conselho Escolar e ao Diretor da Escola, que dará ciência do mesmo, ao Secretário de Educação que dará posse ao Diretor indicado antes do recesso escolar do ano em curso. Art. 20 - Se o número de membros do Magistério Público Municipal em exercício na Escola Pública Municipal for de até 03 (três), será obedecido o disposto no Art. 14, incisos | a V e designado pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 21 - O processo de indicação do Diretor nas Escolas Públicas Municipais criadas após a publicação desta lei será iniciado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da “publicação do ato de criação por parte do executivo. Seção IV Dos Conselhos Escolares Art. 22 - Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com o Conselho Escolar constituído pela direção da escola e representante dos segmentos da comunidade Escolar. Art. 23 - Os conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras nas questões pedagógica - administrativas e financeiras. Parágrafo Único - As atribuições do Conselho Escolar serão estabelecidas em regimento e estatuto próprios. Art. 24 - Cabe aos conselheiros representar seu segmento discutindo, formulando e avaliando internamente propostas para serem apresentadas nas reuniões do conselho. Art. 25 - A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e, em seu impedimento, um professor por ele indicado. Parágrafo Único — é vedada a participação do Diretor ou de representante nas reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta tratar de assunto relativo a atos da Direção da Escola, exclusivamente. 4 ” 5 'y ps DIM no conse - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA pretensa te mosto. Goto pre nos LS pe PARA TARDES Art. 26 - As demais especificações referentes ao Conselho escolar serão definidas em regimento e estatuto próprios. Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 11 de novembro de 2011. AE PAULO a FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 11 de novembro de 2011. e ra re rs rr rs me rms em mm Ci ai ad astemes am AO BULA s Rea Fin Estado do Rio Grande do Sul é PREFEITURA DE BUTIA emo ma MAES a ANEXO | Ficam distribuídos as Funções Gratificadas criadas pelo artigo nº 71, da Lei Municipal 2566/2010 e estabelecida a formação das equipes gestoras das escolas municipais conforme lei 2666/2011. ES ES Diretor s ren Acima de 400 a ER 02 FEqnena Abaixo de 100 mc EI EE Ler] o MD A tipologia adotada acima servirá como base para a distribuição de material e outros produtos, programas e serviços da Secretaria de Educação. Ao início de cada ano letivo a tipologia das escolas será estabelecida pela secretaria municipal de educação conforme o número de matrículas. Será admitido para a escola que possuir mais de 400 alunos e que atender turmas em turno integral uma supervisora de 40h a mais em sua equipe gestora.