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norma nº 2664/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2664 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e SUMA ,, Pretestura Atanicipal de Burta - Gestão 209%: 7005
E cien - Estado do Rio Grande do Sul ai Sa
| PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA Tonaoas
|
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| LEI Nº 2.664/2011 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
ts promulga a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
| Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 01 de novembro de 2011
| até 31 de março de 2012.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em 03 de novembro de 2011.
| PAULO ROBEÉTO FÉLIX MACHADO |
| Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de novembro de 2011.
| - A"
CANDIDO VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração |
Interino

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