| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e SUMA ,, Pretestura Atanicipal de Burta - Gestão 209%: 7005 E cien - Estado do Rio Grande do Sul ai Sa | PREFEITURA DE BUTIÁ PARA Tonaoas | | | LEI Nº 2.664/2011 | | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e ts promulga a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o | Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 01 de novembro de 2011 | até 31 de março de 2012. Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | Em 03 de novembro de 2011. | PAULO ROBEÉTO FÉLIX MACHADO | | Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de novembro de 2011. | - A" CANDIDO VIEIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração | Interino