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norma nº 2665/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2665 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N° 2267/2007.
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a BUTIA py, Prefeitura hunecwpal de Busta - Gestão 20052006 (7
PARA TODOS
LEI Nº 2.665/2011
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2267/2007.
PAULO ROBETO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único, do Art. 42 da Lei Municipal nº 22267/2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - À posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no prazo máximo de 30
dias contados da divulgação do resultado do processo de escolha.
Parágrafo Único — A escolha de que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser |
convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante Edital publicado na Imprensa
local, com antecedência máxima de 150 (cento e cinquenta) dias da escolha.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de novembro de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de novembro de 2011.
ÂNDIDO VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Interino
> pg Estado do Rio Grande do Sul RUA a
PREFEITURA DE BUTIÁ |

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