| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N° 2267/2007. |
| native_id | 3259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
a BUTIA py, Prefeitura hunecwpal de Busta - Gestão 20052006 (7 PARA TODOS LEI Nº 2.665/2011 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007. PAULO ROBETO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O Parágrafo Único, do Art. 42 da Lei Municipal nº 22267/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42 - À posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no prazo máximo de 30 dias contados da divulgação do resultado do processo de escolha. Parágrafo Único — A escolha de que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser | convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante Edital publicado na Imprensa local, com antecedência máxima de 150 (cento e cinquenta) dias da escolha.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de novembro de 2011. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de novembro de 2011. ÂNDIDO VIEIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração Interino > pg Estado do Rio Grande do Sul RUA a PREFEITURA DE BUTIÁ |