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norma nº 2668/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2668 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8°, 26 E 40 DA LEI MUNICIPAL 2236/2006, DOS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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* Estado do Rio Grande do Sul —— iu am
da o) PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº. 2.668/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 26
E 40 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2236/2006,
DOS ANEXOS | E Il E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº. 2236/2006, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 8º - O Quadro de Empregos Públicos de provimento por concurso
público é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de
empregos, denominação, instrução, carga horária e padrão de vencimentos:
CATEGORIA Nº DE - ” CARGA
FUNCIONAL | EMPREGOS INSTRUÇÃO PADRÃO | HORÁRIA
TÉCNICO 02 TÉCNICO EM pra
LEGISLATIVO INFORMÁTICA
om
TECNICO EM
CONTABILIDADE COM
HABILITAÇÃO
L
TECNICO
,
CONTABIL
Art. 2º - O Artigo 26º da Lei Municipal nº. 2236/2006 passa a viger com a
seguinte redação:
a “Art. 26 - São criados os seguintes Cargos em Comissão:
CATEGORIA Nº DE - -
FUNCIONAL EMPREGOS INSTRUÇÃO PADRÃO
ENSINO
ass dj E 01 FUNDAMENTAL 20h
COMPLETO
ENSINO
ASSESSOR
' Rea dá FUNDAMENTAL 40h
COMPLETO
EL
DIRETOR ENSINO MEDIO
ADMNISTRATIVO
COMPLETO
ASSESSOR ENSINO SUPERIOR y
JURÍDICO COM HABILITAÇÃO 30h
Art. 3º - O Artigo 40 da Lei Municipal nº. 2236/2006, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 40 - São definidos a seguir os Padrões Salariais:
Parágrafo 1º — Os Padrões dos Empregos Públicos são especificados no
quadro a seguir:
,
SUMA
————— ty - Estado do Rio Grande do Sul —— Sua
PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
ey
PADRÃO III
PADRÃO II
PADRÃO |
R$ 648,08 R$ 864,10 R$ 1594,50
Parágrafo 2º —- Os Padrões dos Cargos em Comissão são especificados
no quadro a seguir:
PADRÃO | PADRAO Il PADRAO III PADRAO IV
R$ 576,07 R$ 648,08 R$ 2313,36 R$ 2.563,59
Art. 4º - Ficam alterados os anexos | e Il da Lei Municipal nº 2236/2006 e
suas alterações posteriores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de novembro de 2011.
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 22 de novembro de 2011.
E
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qe PUTA sm, Preteitura Municipal de Busta » Gestão pootaçes (7
|- Estado do Rio Grande do Sul —— SE a
gsm) PREFEITURA DE BUTIÁ ES q E mama
ANEXOI
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS COM
PROVIMENTO POR CONCURSO PUBLICO
C — TÉCNICO LEGISLATIVO
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso público de
provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: Il
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao Técnico em Informática de
nível médio;
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos,
executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas
administrativas, redigir expediente administrativo, assessoramento legislativo na
redação de leis, controle do material de expediente.
Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento, expedição e
distribuição de correspondências: redigir expedientes administrativos tais como:
memorandos, cartas, ofícios e relatórios; arquivamento datilografia e digitação de
correspondências, datilografar, digitar e controlar documentos do processo
legislativo, elaborar projetos de lei, emendas, resoluções, decretos,
requerimentos, ordens de serviço e outras proposições solicitadas pelo
Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores; arquivar documentos e
correspondência; organizar a agenda do Presidente e Vereadores, assessorar
Vereadores e a Mesa Diretora, preenchimentos de fichários, controle de material
de expediente, limpeza e equipamentos da Câmara, controle físico de bens e
patrimônio, exercer o controle dos recursos humanos da Câmara, seus
documentos, pastas e controle de efetividade, acompanhamento e
assessoramento nas Sessões Legislativas, assistência a Mesa Diretora nas
Sessões Plenárias, participar da organização de Sessões Especiais, Solenes,
eventos especiais. Organização do arquivo e do acervo da Câmara, auxiliar a
Direção na elaboração de serviços contábeis, atender ao telefone e ao público.
Auxiliar na recepção de autoridades, colaborar com a realização das atividades
dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas
correlatas; gerenciar a rede de computadores, zelar pela conservação dos
equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os
sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de programas,
elaboração de boletim oficial, trabalhos de editoração gráfica, operação de
hi 48 STM sy,
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA.
PARA tonas
sistema de navegação na internet para pesquisas de interesse do Poder Público,
operações bancárias “on line”, scaniar as matérias para arquivamento, auxiliar as
demais pessoas que trabalham na Câmara quanto necessário no uso dos
computadores, solucionar os problemas de ordem Técnica nos computadores
quanto ao seu alcance, executar atividades referentes à operação de sistemas e
a instalação e à manutenção de equipamentos de informática, selecionar e
colocar em; funcionamento programas básicos e aplicativos, orientando usuários
quanto a sua utilização, executar outras atividades correlatas, a critério do
superior imediato.
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vm Prefeitura Manicipal de Burtá - Gestão 2onz2008 [7
1" Estado do Rio Grande do Sul —— sua
da / PREFEITURA DE BUTIA DA Ro Tuta N
D - TÉCNICO CONTÁBIL:
São
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso Público de
Provas.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: Il
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Técnico Contábil. Nível Técnico ou superior c/ habilitação
legal para o exercício da profissão.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: Executar a Escrituração Contábil e
Orçamentária da Câmara e formar Pareceres.
Descrição Analítica das Atribuições: Elaborar os serviços do setor contábil
financeiro, atender consultas, dar pareceres e proceder a estudos contábeis e
orçamentários, por solicitação da Mesa, das Comissões e de Vereadores;
elaborar relatório sobre a prestação de contas anual da Câmara; elaborar
relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais; confeccionar a proposta
orçamentária anual da Câmara, de acordo com as instruções recebidas; exercer o
controle e a execução da movimentação financeira da Conta Bancária da
Câmara; executar empenhos, proceder a regular liquidação das despesas: efetuar
pagamentos; assinar cheques juntamente com o Presidente da Câmara; proceder
à conferência da Conta bancária, extraindo sua verificação sempre que
necessário; comunicar ao Presidente a disponibilidade de caixa; manter registro
de controle do recebimento do duodécimo orçamentário; executar atividades de
planejamento, execução, controle e avaliação de operações contábeis
relacionadas com programação e execução financeira;programação, alteração e
ajustes orçamentários e fechamento de contas e encerramento do exercício, de
acordo com a unidade organizacional de atuação; executar análise contábil da
contas anuais da Câmara e da prestação de contas do Poder Executivo, suas
fundações, Empresas Públicas ou de Economia Mista e Autarquias; executar,
relatórios e outros documentos e informações de demonstração contábil; executar
operações de digitação de dados para processamento eletrônico, um sistema
operacional contabilizado às atividades da Câmara, com os aplicativos
compatíveis, efetuar todos os registros pertinentes e responsabilizar-se pela sua
legalidade, em todas as fases, desde os documentos originários da receita e da
despesa, contratos e licitações, assinatura dos empenhos e balanços; executar
atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o
monitoramento de projetos, programas e planos de ação; acompanhar e analisar
sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação;
acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e
promover ações para o alcance dos objetivos e organização; executar as suas
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a SUTA my, Anicipal de Busta - Gestão
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* Estado do Rio Grande do Sul Cm od: ki a
À ) PREFEITURA DE BUTIA
pe
PARA TODOS
atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria
Executiva da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de
trabalho, promover o atendimento aos clientes internos e externos; prestar
assessoria contábil e orçamentária à Comissão Permanente de sua área de
atuação; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos
informatizados, na execução de suas atividades; executar qualquer outra
atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.
a Tm Munvcipod de Bistá « Gestão Moso0s (7
- Estado do Rio Grande do Sul pp fas)
g | PREFEITURA DE BUTIA
E - MOTORISTA
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso público de
provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: |
Carga Horária: 40 horas semanais, podendo ser exigido prestação de
serviço à noite, aos finais de semana e feriados, bem como deslocamento de
viagens para fora do Estado.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao Ensino Fundamental Completo;
d) Carteira Nacional de Habilitação, com experiência de no
mínimo 01 (um) ano de prática comprovada para o exercício da profissão,
Carteira de Motorista: Categoria D.
e) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: Dirigir veículos automotores conduzindo
pessoas ou transportando materiais, bem como zelar pela limpeza e conservação
do veículo.
Descrição Analítica das Atribuições: Dirigir veículos automotores, conduzindo
pessoas ou transportando materiais, quando devidamente autorizado; Zelar pela
limpeza e conservação do veículo, verificando suas condições antes do início e
no final do trabalho; Registrar em formulário próprio, dados de utilização do
veículo de acordo com as normas pré-estabelecidas; Efetuar pequenos consertos
no veículo ou providenciar a reparação dos defeitos detectados: Comunicar ao
superior imediato qualquer irregularidade constatada no desenvolvimento de suas
atividades; Observar as datas pertinentes à renovação da documentação legal
dos veículos; Manter em perfeita ordem legal os documentos de habilitação para
a condução de veículos; Zelar pelo patrimônio do Legislativo Municipal; executar
atividades de condução de veículos automotores de transporte de passageiros e
outros veículos destinados ao transporte de Vereadores, dirigentes e servidores
da Câmara ou pequena cargas; conservar os veículos em perfeitas condições de
funcionamento, recolhendo-o à garagem quando concluída a jornada de trabalho;
fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue e efetuar os registros de combustível, quilometragem, troca de óleos, e
demais itens de manutenção; comunicar ao superior hierárquico qualquer
anomalia verificada no funcionamento do veículo; encarregar-se do transporte e
entrega de correspondências ou de carga que lhe for confiada; proceder à
requisição, à substituição e ao controle de bens materiais e patrimoniais, relativos
a sua atividade profissional; executar atividades relacionadas com a suas
atividades profissionais; observar os trabalhos sob sua responsabilidade, propor
alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos: executar tarefas de
mensageiro, transporte e outras atividades correlatadas inerentes ao seu
8 TA my, Buntetpat de But «Centão 2003r200a / 7
- Estado do Rio Grande do Sul ——— Es ua
” )
gs! PREFEITURA DE BUTIÁ BOBS E nã
trabalho; promover o atendimento aos clientes internos e externos; acompanhar a
publicação da legislação relacionada com sua atividade profissional e organizá-la
sistematicamente; executar as suas atividades de forma integrada com as demais
unidades da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de
trabalho; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos
eletrônicos ou mecânicos, na execução de suas atividades; executar qualquer
outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas
atribuições.
- qe PUTA Sunketpa! de Bisa « Gestão 2905:
- Estado do Rio Grande do Sul ——— — Rae uia
(msg) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TANnDOS
ANEXO Il
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
B.01 — DIRETOR ADMINISTRATIVO
Provimento: Cargo em Comissão - Mediante livre nomeação e
exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: III
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente, ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei, exceto o inciso IX.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a gerência administrativa da
Câmara e Assessoria Legislativa aos parlamentares, bancadas e comissões,
assessorando a Mesa Diretora em suas atividades.
Descrição Analítica das Atribuições: O Diretor Administrativo deverá conhecer
toda a rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo, orientar,
coordenar e supervisionar os serviços da Secretaria da Câmara, cumprir e fazer
cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente e os demais
Membros da Mesa, organizando suas agendas; organizar audiências e sessões:
atender ou fazer atender as pessoas que procuram o Presidente; acompanhar
nas repartições a tramitação das providências solicitadas pelo Presidente:
incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando
for o caso e providenciar a datilografia e andamento; promover a execução das
atividades de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle
funcional, efetividade e demais atividades da área de pessoal, promover a
realização das atividades relativas aos serviços de recepção, informações,
protocolo, arquivo, documentação e biblioteca da Câmara, assessorar na
elaboração de Projetos de Lei, Emendas, Resoluções, Decretos, Requerimento,
Ordens de Serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente, pela Mesa
ou pelos Vereadores. Acompanhar a tramitação dos Processos dentro da Câmara
e junto ao Executivo após a aprovação; propor medidas relativas aos serviços e
funcionários; Controle e zelo dos bens patrimoniais da Câmara, recepcionar
autoridades, acompanhar o Presidente e os vereadores em sessões, reuniões ou
audiências, orientar o cerimonial da Câmara; organizar a pauta das Sessões
Legislativas e, outras funções correlatas; Dirigir os serviços da Câmara,
coordenando os trabalhos da Diretoria Administrativa; Apoiar as atividades
políticas parlamentares com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática
ao exercício do mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições Legais e
regimentais dos membros da Mesa Diretora com atribuições de chefia e
08 SUTIL gy,
Prefeitura Munéeipal de Busta + Gesão 200372008 (77
- Estado do Rio Grande do Sul —— ES
À ) PREFEITURA DE BUTIA
/ PARA TODOS
Rs
assessoramento; Coordenar e supervisionar a elaboração de pautas, processos
Legislativos, conferindo a publicação dos atos legislativos; Elaborar pareceres
fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos,
interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico;
revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades
superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões
importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de
trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias;
propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de
outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento
dos serviços; supervisionar serviços administrativas da Câmara de Vereadores:
executar tarefas afins.
BUTIA
. ic) de Buclá- Gestão 2ooszoes L7
- Estado do Rio Grande do Sul —— Eua a
pos) PREFEITURA DE BUTIA
ARA TODOS
B.02 —- ASSESSOR JURÍDICO
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão IV
Carga Horária: 30 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução Nível Superior com habilitação legal para o
exercício e inscrição definitiva na OAB/RS.
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal
nº 2236/2006.
Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica;
elaborar estudos, pareceres, documentos e preparar informações, exame de
aspectos de legalidade administrativa dos atos editados e publicados; assistir o
Presidente, a Mesa no controle da legalidade dos atos da Administração da
Câmara, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de
atos normativos; a realização de outras atividades determinadas pelo Presidente
da Câmara.
Exemplos de Atribuições: Exercer as funções de consultoria e assistência
jurídica, examinar, interpretar, propor, elaborar e dar pareceres sobre os aspectos
legais no processo legislativo e em proposições; examinar e elaborar minutas de
contratos, documentos e proposições legislativas e administrativas; assessoria
técnica e orientação aos diversos órgãos da Câmara, Presidência, Mesa,
Secretaria, Comissões, gabinetes e aos vereadores; representar a Câmara
Municipal, por procuração, em processos judiciais, administrativos e junto a
órgãos federais, estaduais e municipais, em questões administrativas, jurídicas e
correlatas de interesse da Câmara Municipal; assessorar o Presidente nas
reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que solicitado; cumprir e
fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos
disciplinares da Casa; executar outras tarefas correlatas.
8 SUTIA sy,
- Estado do Rio Grande do Sul “RS
PREFEITURA DE BUTIÁ
É Ê
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B.03 - ASSESSOR PARLAMENTAR
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão Il
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental
completo e, conhecimentos práticos de informática;
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal
nº 2236/2006.
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na
preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de
estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções
constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o vereador no planejamento,
coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e
protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar nos serviços de plenário
fornecendo material de apoio em Sessões da Câmara; realizar pesquisas e
estudos para execução de projetos e proposições em geral; preparar e
encaminhar as proposições do vereador, providenciar o encaminhamento de
processos e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara; elaborar,
sob a orientação do vereador, pronunciamentos a serem proferidos em plenário
ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de
instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos
serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações
da coletividade; gestionar junto à Administração da Câmara, em nome do
vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do
gabinete, cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as
normas e procedimentos disciplinares da Casa; providenciar relatório das
atividades do gabinete; manter organização de correspondências, fichários e
arquivos do gabinete; atender telefone; programar audiências e recepção de
autoridades e comunidade; auxiliar sempre que solicitado, nos serviços
administrativos da Câmara e preparação de solenidades e afins; executar outras
tarefas correlatas.
8 EUA mm,
* Estado do Rio Grande do Sul — SUB q dei
/) PREFEITURA DE BUTIA PRRE To nos
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Ses
B.04 —- ASSESSOR DE IMPRENSA
PES
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Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão |
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo
e, conhecimentos práticos de informática;
d) — Ter experiência comprovada ou estar cursando nível
profissionalizante como radialista, jornalista, relações públicas, propaganda e
marketing ou afins.
e) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal
nº 2236/2006.
Síntese dos Deveres: Coordenar, executar e divulgar os serviços de assessoria
de imprensa e atividades da Câmara Municipal, manter atualizado site, página da
internet/web da Câmara Municipal, assistência ao Presidente e a Mesa Diretora
da Câmara no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; as
relações públicas do Presidente da Câmara, com autoridades, imprensa e o
público; auxílio do Cerimonial em Sessões da Câmara; assessoria da Mesa, do
Presidente e vereadores na preparação de pronunciamentos e informativos
atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de
Vereadores; a realização de outras atividades determinadas pelo Presidente da
Câmara.
Exemplos de Atribuições: Serviços de imprensa em geral coordenando,
executando e divulgando as atividades da Câmara de Vereadores, de seu
Presidente, Mesa e gabinetes, compreendendo os debates e deliberações das
sessões plenárias, extraordinárias, solenes e especiais; cobertura de reuniões de
comissões, mesas redondas e outras atividades correlatas; assessorar o
Presidente nas reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que
solicitado; encaminhar ao Presidente, à Mesa e aos Vereadores recortes de
jornais/revistas e correlatos sobre assuntos de interesse da Câmara; manter
atualizadas site, página intenet/web e informativos da Câmara Municipal;
assistência ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara no desempenho de suas
atribuições e compromissos oficiais, as relações públicas do Presidente da
Câmara, com autoridades, imprensa e o público; auxílio e preparação do
Cerimonial em Sessões da Câmara, da Mesa e solenidades de interesse da
Câmara Municipal; assessoria da Mesa, do Presidente e vereadores na
preparação de pronunciamentos e informativos atinentes ao exercício das
funções constitucionais específicas à Câmara de Vereadores; elaborar, sob a
orientação do Presidente, pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em
8 UTA ny,
Prefeitura Aanictpal de Burtd «Gestão zoouzess 77
* Estado do Rio Grande do Sul ——— EUR
(a . PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
atos oficiais, cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as
normas e procedimentos disciplinares da Casa; executar outras tarefas correlatas.

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