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norma nº 2684/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2684 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANRISUL S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bustá - Gestão 2005/2008 / 7
|- Estado do Rio Grande do Sul Rua mo
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TaQnAOS
LEI Nº 2.684/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
BANRISUL S.A, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Butiá, pela presente Lei, autorizado a firmar Convênio
e/ou Parceria com o Agente de Microcrédito/BANRISUL S.A.
Art. 2º. O Convênio deve ser firmado no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito,
com base no Decreto Estadual nº 48.164/2011, podendo ao Município serem atribuídas as seguintes
E trace e encaminhar ao BANRISUL ficha cadastral, ficha sócio-econômica e propostas de
1 dispor de servidor público municipal, devidamente capacitado para atuar na atividade descrita
Nh- vtiizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descrita nesta
cl dispor de, recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade descrita nesta lei.
Art. 3º. O Município disporá de agentes de crédito treinados pelo BANRISUL S.A,,
para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa tratado nesta Lei, além de estrutura
física específica para o seu funcionamento.
Art. 4º. Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no artigo 1º não
poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos disponibilizados pela instituição financeira
aqui referida.
Art. 5º. A aprovação de crédito ao tomador final será realizada por um Comitê de
Crédito da Instituição Financeira definida no artigo 7º inciso III, alínea “a” do Decreto Estadual referido
no artigo 2º da presente lei.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2011.
A
PAULO E FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 22 de dezembro de 2011.
Secretário Municip

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