| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANRISUL S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bustá - Gestão 2005/2008 / 7 |- Estado do Rio Grande do Sul Rua mo PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TaQnAOS LEI Nº 2.684/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANRISUL S.A, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Butiá, pela presente Lei, autorizado a firmar Convênio e/ou Parceria com o Agente de Microcrédito/BANRISUL S.A. Art. 2º. O Convênio deve ser firmado no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito, com base no Decreto Estadual nº 48.164/2011, podendo ao Município serem atribuídas as seguintes E trace e encaminhar ao BANRISUL ficha cadastral, ficha sócio-econômica e propostas de 1 dispor de servidor público municipal, devidamente capacitado para atuar na atividade descrita Nh- vtiizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descrita nesta cl dispor de, recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade descrita nesta lei. Art. 3º. O Município disporá de agentes de crédito treinados pelo BANRISUL S.A,, para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa tratado nesta Lei, além de estrutura física específica para o seu funcionamento. Art. 4º. Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no artigo 1º não poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos disponibilizados pela instituição financeira aqui referida. Art. 5º. A aprovação de crédito ao tomador final será realizada por um Comitê de Crédito da Instituição Financeira definida no artigo 7º inciso III, alínea “a” do Decreto Estadual referido no artigo 2º da presente lei. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 22 de dezembro de 2011. A PAULO E FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 22 de dezembro de 2011. Secretário Municip