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norma nº 2679/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2679 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaREGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, A TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 6.938/81 E LEI ESTADUAL N° 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.679/2011
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS,
A TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI
FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL
Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso Ill do art. 3º da Lei Estadual nº 13.761/2011,
compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente —- SMAMA, em
cooperação com a Secretaria Estadual do Meio-Ambiente — SEMA/RS, integrar e atualizar
o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades descritas
no Anexo Vill da Lei Federal nº 6.938/81, e alterações posteriores, no município de
Butiá/RS.
8 1º - O Município de Butiá firmará Acordo de Cooperação Técnica com a
Secretaria Estadual do Meio Ambiente — SEMA/RS, estabelecendo as regras de cooperação
e delegação de competência para a fiscalização, controle, manutenção e atualização do
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais no âmbito do Município de Butiá/RS.
$ 2º - Os recursos arrecadados com as multas recolhidas pelo município por
falta de Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
de Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades no
município de Butiá, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica previsto no $ 1º, serão
destinados:
| - Programas de educação e fiscalização ambiental;
Il — Estruturação e implementação de sistemas, programas e projetos ambientais;
HI - Capacitação dos servidores e agentes do órgão ambiental municipal;
IV - Compra de materiais, equipamentos e veículos destinados ao controle, fiscalização e
monitoramento ambiental.
$ 3º - Deverá a SMAMA exigir para expedição de Licença de Operação de
atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, comprovante de
inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e o respectivo
pagamento da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, definida no art. 3º desta
Lei.
8 4º - Até a implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividádes
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais pela SEMA/RS e a
respectiva assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, para atendimento ao inciso Ill do
art. 3º da Lei Estadual nº 13.761/2011, será exigido pela SMAMA para expedição de Licença
de Operação para as atividades e empreendimentos sujeitas ao licenciamento ambiental
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(um) PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
apenas o pagamento da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, definida no
art. 3º desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei adota-se as definições de microempresa,
empresa de pequeno, médio e grande porte, constantes no art. 5º da Lei Estadual nº
13.761/2011.
Art. 3º - Fica instituído a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental no
Município de Butiá — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia
ambiental, conferido pela Constituição Federal e legislação em vigor à Secretaria Municipal
de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelece
legislação Federal, estadual e Municipal.
$ 1º - A TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental será devida no
último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo Único desta Lei, e
o recolhimento será efetuado ao Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente, por meio
de documento próprio de arrecadação até o terceiro dia útil do mês subsequente.
$ 2º - O sujeito passivo da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização
Ambiental, é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades
exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pela SMAMA, para o fim de colaborar
com os procedimentos de controle e fiscalização.
$ 3º - O relatório de que trata o parágrafo anterior, deverá ser anexado ao
processo administrativo de licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento,
devendo constar esta obrigação na Licença de Operação em vigor.
8 4º - O descumprimento da providência determinada no 8 1º, sujeita o infrator
à multa equivalente a vinte por cento da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização
Ambiental devida, sem prejuízo da exigência desta.
Art. 4º - É sujeito passivo da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização
Ambiental, todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal nº
6.938/81 e alterações posteriores.
Art. 5º - À TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental é devida por
estabelecimento e os valores são os fixados no Anexo Único desta Lei, equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor devido à Secretaria Estadual de Meio Ambiente — SEMA,
conforme definido pela Lei Federal nº 6.938/81 e alterações posteriores e pela Lei Estadual
nº 13.761/2011 em seu artigo 13.
$ 1º - A Tabela do Anexo Único desta Lei será reajustada por Decreto
Municipal, para manutenção da isonomia tributária e a proporcionalidade do tributo quando
da alteração dos valores da TCFA pela União estabelecida no anexo IX da Lei Federal nº
6.938/81.
$ 2º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à
fiscalização, pagará a taxa de controle e fiscalização ambiental relativamente a apenas uma
delas, pelo valor daquela de maior potencial poluidor, conforme previsão legal da Lei Federal
nº 6.938/81 e alterações posteriores e Lei estadual nº 13.761/2011.
8 3º - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos
naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidas no
Anexo VIII da lei Federal nº 6.938/81 e alterações posteriores.
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PREFEITURA DE BUTIA
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PARA TODOS
8 4º - Os valores pagos a título de TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização
Ambiental, constituem crédito para compensação como valor devido a SEMA-RS, a título de
taxa de Controle e Fiscalização Ambiental relativamente ao mesmo período de cobrança.
$ 5º - Com a finalidade de simplificar o pagamento da TCFA-IBAMA, TCFA-
RS e da TCFA-Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, poderá a SMAMA firmar
Acordo de Cooperação Técnica, ou qualquer outro documento com a SEMA-RS ou IBAMA,
com a finalidade de emissão de um único documento de cobrança para pagamento das
taxas citadas.
Art. 6º - Os sujeitos passivos do pagamento da TCFA-Taxa de Controle de
Fiscalização Ambiental, que não cumprirem com os prazos determinados estarão sujeitos a
ações de administrativas de cobrança, podendo incorrer em dívida pública e demais
sanções previstas na legislação atual.
Art. 7º - São isentos do pagamento da TCFA - Taxa de Controle de
Fiscalização Ambiental, conforme regulamento da Lei Federal nº 6.938/81 e alterações
posteriores, e da Lei estadual nº 13.761/2011:
| — órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito
público interno;
Il - entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente:
HI - aquelas que pratiquem agricultura de subsistência.
Art. 8º - À TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, não recolhida
nos prazos e nas condições estabelecidas nesta Lei será cobrada com os seguintes
acréscimos:
| - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do
vencimento, à razão de um por cento;
Il - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado
até o dia último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;
IH - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de
advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez
por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Parágrafo Unico - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de
mora.
Art. 9º Os recursos arrecadados com a TCFA- Taxa de Controle de
Fiscalização Ambiental, serão destinados à atividades de controle e fiscalização ambiental
do município, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente-
SMAMA, conforme determina as Leis Federais nº 6.938/81 e nº 11.284/2006 e Lei Estadual
nº 13.761/2011.
Parágrafo Único - A totalidade dos recursos arrecadados no ano anterior
deverá constar no orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente do ano seguinte,
exclusivamente para as atividades de controle de fiscalização ambiental da SMAMA.
Art. 10 — Os valores recolhidos à União, Estado e aos Municípios, a qualquer
outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não
constituem crédito para compensação com a TCFA- Taxa de Controle de Fiscalização
Ambiental.
6 SUTA ng Municipal de Butiá - Gestão 20052008 / 7
Estado do Rio Grande do Sul Sosa a
(ao) PREFEITURA DE BUTIÁ
e
PARA TODOS
Art.11 — Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências
próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam
licença ambiental ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente.
Art.12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de dezembro de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de dezembro de 2011.
EDILSON NU
Secretário Municipal de Administração
q BUTA qu, Prefeitura hurucipal de Bustá « Gestão 200:27008 / 7
“PN Estado do Rio Grande do Sul ES
(ne) PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
ANEXO ÚNICO
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE,
ATÍTULO DE TCFA - MUNICIPAL
Potencial de Poluição, | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de Empresa de Empresa de
Grau de utilização de Pequeno Porte | Médio Porte | Grande Porte
Recursos Naturais
Pequeno GI DA 33,75 67,50 135,00
[º] “54,00 108,00 270,00
[| * | 15,00 67,50 135,00 870,00

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