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norma nº 2680/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2680 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.680/2011
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS
BENS PUBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso
de bem Público com a Empresa José Felipe Gorniski - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
07.775.840/0001-75, que usa o nome fantasia Kazahazaques Telecomunicações , sediada no
Município de Pantano Grande, na Rua José Gomniski, nº 187.
$ 1 - Constituem objeto da Permissão de Uso autorizada por esta Lei, as torres
metálicas instaladas na torre da caixa d'água, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr.
Roberto Cardoso (CIEP), localizada na Rua Manoel Diegues, nº 307 , no Bairro Vila Nova,
Butiá/RS e na Casa da Cidadania, localizada na Av . Getúlio Vargas, nº 15, Bairro Centro, em
Butiá/RS.
$ 2º - A Permissão autorizada por esta Lei destina-se à utilização pela empresa
beneficiada, dos bens descritos no Parágrafo anterior, para o fim específico de nelas instalar
equipamentos de frequência e distribuição de sinal de internet por rádio.
Art. 2º - A Permissão de uso terá caráter precário, devendo o termo a ser
firmado, prever a condição de precariedade da permissão , podendo a mesma ser revogada a
qualquer tempo, se assim exigir o interesse público, sem a obrigatoriedade de qualquer
indenização ao permissionário.
ty $ 1º - A Permissão de uso prevista nesta Lei, será outorgada a título de permuta
por serviços, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada, a critério do Poder
Executivo, por iguais períodos.
$ 2º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, e não havendo
prorrogação, deverá a empresa beneficiada entregar os bens à Municipalidade com todas as
benfeitorias eventualmente nelas realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - À empresa beneficiada pela Permissão de Uso de que trata esta Lei, fica
obrigada a observar, dentre outras, as seguintes condições, sob pena de revogação da
Permissão.
| — não alterar a finalidade da Permissão:
Il - não transferir , total ou parcialmente , a qualquer título, os direitos decorrentes da permissão;
HI - atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos;
IV - conservar os bens, objeto da Permissão de Uso, como se seus fossem, responsabilizando-
se pela sua manutenção, com todas as despesas decorrentes;
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PARA TODOS
V - fornecer, durante o período de permissão, como permuta, serviços de internet aos Órgãos e
repartições municipais, especificamente nas Escolas Municipais Santo Antônio, Rui Barbosa,
Benjamin Constant, Conselho Municipal de Educação, sem qualquer custo.
VI — Disponibilizar livre acesso à internet à comunidade nas imediações da Casa da Cidadania
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de dezembro de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
- Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de dezembro de 2011.
EDILSON unid
Secretário: Manicigal da, - A ramnistaçãs

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