| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.387/2009 E ALTERA O INCISO "I" E ACRESCENTA O INCISO "VIII" AO ARTIGO 2°, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3°, BEM COMO SEUS INCISOS "II" E "III", TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2092/2004. |
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Prefeitura Municipal de Bustá - Gestão moszese (7 — GUma PARA TODOS - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA LEI Nº 2.681/2011 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.387/2009 E ALTERA o inciso “l” e acrescenta o inciso “VIIl" ao artigo 2º; altera O CAPUT DO ARTIGO 3º, BEM COMO SEUS INCISOS “Il” E “Ill”, todos DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.092/2004. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Altera o inciso “l” e acrescenta o inciso “VIII” ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.092/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: | - Gerir e deliberar sobre as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação, estabelecendo programas anuais e plurianuais; Vill - O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. Art. 2º - Altera o caput do artigo 3º e seus incisos “II” e “II”, da Lei Municipal nº. 2.092/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 06 (seis) membros, a saber: Hl - Um representante com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/RS; ll — Três representantes da Sociedade Civil, sendo 01 (um) representante da União do Movimento Sindical e Comunitário - UMOSIC, 01 (um) representante da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e 01 (um) representante da Associação de Recicladores de Resíduos Potencialmente Recicláveis São Francisco de Assis. Art. 3º - Fica revoga a Lei Municipal nº. 2.387/2009. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 21 de dezembro de 2011. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de dezembro de 2011. EDÍLSON NU NCISCO Secretário Muni ”, ministração