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norma nº 2681/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2681 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.387/2009 E ALTERA O INCISO "I" E ACRESCENTA O INCISO "VIII" AO ARTIGO 2°, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3°, BEM COMO SEUS INCISOS "II" E "III", TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2092/2004.
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Prefeitura Municipal de Bustá - Gestão moszese (7
— GUma
PARA TODOS
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
LEI Nº 2.681/2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.387/2009 E
ALTERA o inciso “l” e acrescenta o inciso “VIIl" ao
artigo 2º; altera O CAPUT DO ARTIGO 3º, BEM
COMO SEUS INCISOS “Il” E “Ill”, todos DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.092/2004.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Altera o inciso “l” e acrescenta o inciso “VIII” ao artigo 2º da Lei Municipal nº.
2.092/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| - Gerir e deliberar sobre as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de
Habitação, estabelecendo programas anuais e plurianuais;
Vill - O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter deliberativo e será composto
por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de
escolha de seus representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
Art. 2º - Altera o caput do artigo 3º e seus incisos “II” e “II”, da Lei Municipal nº.
2.092/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 06 (seis) membros, a
saber:
Hl - Um representante com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -
CREA/RS;
ll — Três representantes da Sociedade Civil, sendo 01 (um) representante da União do
Movimento Sindical e Comunitário - UMOSIC, 01 (um) representante da Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e
01 (um) representante da Associação de Recicladores de Resíduos Potencialmente
Recicláveis São Francisco de Assis.
Art. 3º - Fica revoga a Lei Municipal nº. 2.387/2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de dezembro de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de dezembro de 2011.
EDÍLSON NU NCISCO
Secretário Muni ”, ministração

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