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norma nº 3126/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3126 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA REFINENEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA
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AO U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 ”
SO o BUTA |
A NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ET LEI Nº. 3.126/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
REFINNEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS
LTDA.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa REFINNEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob º
00.184.113/0001-94, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 290, Butiá/RS, um imóvel
denominado Feira do Produtor de Butiá Shopping Rural, localizado na Br 290, Km 174, neste Município.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão tem por finalidade a comercialização de gêneros alimentícios, produtos
hortigranjeiros e artesanais, produzidos no município, com vistas ao incentivo de produtores locais e benefícios
dos consumidores.
Art. 3º - Será realizada uma reunião anual, ou quando convocada, para a prestação de contas
do Cessionário ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, quanto a observância da finalidade
da Concessão.
Art. 4º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, observada a finalidade da Concessão.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, deverá elaborar, no prazo máximo de 90(noventa) dias, o
regulamento que disciplinará a relação entre os produtores rurais e o cessionário, para a utilização do
Shopping Rural, o qual será submetido à homologação do chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 7º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de fevereiro de 2016.
PAULO ROBERÃO FÉLIX MACHADO
Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de fevereiro de 2016.
EDILSON N NCISCO
Secretário Munici Administração
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