| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA REFINENEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA |
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AO U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 ” SO o BUTA | A NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ET LEI Nº. 3.126/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA REFINNEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa REFINNEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob º 00.184.113/0001-94, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 290, Butiá/RS, um imóvel denominado Feira do Produtor de Butiá Shopping Rural, localizado na Br 290, Km 174, neste Município. Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da Empresa e demais melhorias. Art. 2º - A Concessão tem por finalidade a comercialização de gêneros alimentícios, produtos hortigranjeiros e artesanais, produzidos no município, com vistas ao incentivo de produtores locais e benefícios dos consumidores. Art. 3º - Será realizada uma reunião anual, ou quando convocada, para a prestação de contas do Cessionário ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, quanto a observância da finalidade da Concessão. Art. 4º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, observada a finalidade da Concessão. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, deverá elaborar, no prazo máximo de 90(noventa) dias, o regulamento que disciplinará a relação entre os produtores rurais e o cessionário, para a utilização do Shopping Rural, o qual será submetido à homologação do chefe do Poder Executivo. Art. 6º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 7º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de fevereiro de 2016. PAULO ROBERÃO FÉLIX MACHADO Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de fevereiro de 2016. EDILSON N NCISCO Secretário Munici Administração '