norma nº 3941/2024

SUA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.941/2024
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs e CCESs), Função Gratificada (FGs e FGESs),
Bonificação (BONs e BONES) e Fundacional, revisão geral salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um
por cento).
8 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2024.
g 2º O salário base não será inferior a R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e
doze reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
me dot
Dre uai DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTR E PUBLIQUE-SE
Em, 2 janeiro de 2024.
GA
LO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração