| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. |
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egt9 BUTA tag, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.945/2024 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVÍDORES DA FUMSA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de janeiro de 2024. Ed AA Vl ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração