norma nº 3947/2024

AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.947/2024
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.565/2020, QUE AUTORIZA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por mais
12 (doze) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.565/2020, referente a contratação de
Tesoureiro, para a Secretaria Municipal de Fazenda .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
ANI EREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRI E PUBLIQUE-SE
Em, 24 V/A 2024.
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md ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração