norma nº 3948/2024

SAPBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.948/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..
U.Orç. 03 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Estadual.
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.068 — FNS — Aquisição Equip. - Rede Materno Infantil - Portaria FES nº 1098/2023.......... R$ 50.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.... .. R$ 49.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... cuco oroorerooreseroeeeroee errors een eer censor ermere ren ecereereenereed
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE-E PUBLIQUE-SE
Em, 24 Z 2024.
PAÚLO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração