| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 44.786,90, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. |
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«99 BUTIA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.951/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 44.786,90, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 44.786,90 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Projeto 1.067 — FNS — Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária à Saúde — Portaria GM/MS nº2.214/2023 ... R$ 206.316,00 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições . R$ 100,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... ..R$ 24.686,90 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ....R$ 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o Superávit financeiro 2023. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de janeiro de 2024. DANI LMEIDA Prefeito Municipal REGIST E E PUBLIQUE-SE Em, 24 de janeiro de 2024. PA A WALLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração