norma nº 3952/2024

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.952/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.498,80, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.498,80 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária: .
ORGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal ..
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.061 — FNS - Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária á Saúde
nao SAMA O ER PANA ada ds Day E ERAM DA ENT ESA TO CEE VE TITO IVOTI OESERTA ECOS ESSE R$ 3.498,80
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições... 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material deConsumo
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos |
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
/
«sa: »
DANIEL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Emgrs uia E PUBLIQUE-SE
Em, 24 dé janeiro de 2024. |
f |
PAUL MÁLLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração