norma nº 3953/2024

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ar
LEI Nº 3.953/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 7.533,56, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 7.533,56 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde —
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.058 — FNS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde Emenda
ÉS [o o 0 0 PROD R$ 7.533,56
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.. R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais «R$ 7.433,56
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
mi
DANI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 241 V/A de 2024.
MA
1
| O wa
PA Ú WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração