norma nº 3954/2024

AS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.954/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 180,000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
301 — Atenção Básica |
0088 — Assistência Médica a População |
Projeto 1.055 — Transferência Especial da União — Ação OEC2.Investimento (GND4), Emenda nº |
3793005 ...R$ 180.000,00 |
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.... R$ 100,00 |
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente. ...R$ 179.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
|
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de janeiro de 2024.
()
di Ó WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração