norma nº 3955/2024

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LEI Nº 3.955/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 66.958,21, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 66.958,21 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), sob a seguinte
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.054 — FNS — Estruturação da Rede de serviços de Atenção Especializada em Saúde — Emenda
2861900... eee eraaaaetrena aa eraaaa rea aaa arara aaa aaa aaa aeee aaa aaa aaa reatar aeee R$ 66.958,21
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente..
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 20283.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24de janeiro de 2024.
/ Sb
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PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração