| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 300.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. |
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PA BUTIA 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.956/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 300.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de | R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO... cisccreassecrsisasesas sociucsata 15- Laniea 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias Vias Urbanos Projeto 1.071 — Transf. Especial - SMOS — Emenda 202341130006- Liziane Bayer..................... R$ 300.000,00 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.. 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 100,00 -. R$ 299.900,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o Superávit financeiro 2023. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | Em, 24 de janeiro de 2024. DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 24, e VÁ de 2024. MM, ALLACE NUNES LOPES sida Municipal de Administração