| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 500.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. |
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ASBUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá « Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.957/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 500.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 —SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO... sstecicecasscuesinasasoecesussérias 26 - Transporte 782 — Transporte Rodoviário 0059 — Serviços Rodoviários Projeto 1.072 — Transf. Especial - Ampliação do Parque Rodoviário — 2023/9860001...................... R$ 500.000,00 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o Superávit financeiro 2023. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de janeiro de 2024. DANIEÚPEREIRA DE'ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 24 dê janeiro de 2024. PA Ú Wi LLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração