| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013 |
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NB U TIÁ "963 ADMINISTRAÇÃO POPULAR « GESTÃO 20132016 AP” A A r NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.124/2016 ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.838/2013, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um) ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência, podendo ser prorrogado por 02 (dois) anos ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal. $1º... E Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de fevereiro de 2016. E a PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de fevereiro de 2016. EDILSON NUN RANCISCO Secretário Municipja dministração