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norma nº 3124/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3124 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013
native_id329

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NB U TIÁ "963 ADMINISTRAÇÃO POPULAR « GESTÃO 20132016 AP”
A
A r NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.124/2016
ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2838/2013.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.838/2013, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um)
ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência, podendo ser prorrogado por 02 (dois) anos ou rescindido a qualquer momento de
acordo com interesse da administração municipal.
$1º...
E
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de fevereiro de 2016.
E a
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de fevereiro de 2016.
EDILSON NUN RANCISCO
Secretário Municipja dministração

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