| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. |
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9º BUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 2x Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br E 3 LEI Nº 3.958/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.. «R$ 100.000,00 15 — Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias Vias Urbanos Projeto 1.073 — Transf. Especial Pavimentação Infr. De Ruas e Avenidas — 202339200001-1... 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições... 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações a 100,00 -. R$ 99.900,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o Superávit financeiro 2023. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de janeiro de 2024. DANI REIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 2 iro de 2024. ZA b O WALLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração