norma nº 3959/2024

AP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.959/2024
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO
AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS
CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
presente,
Art. 1º Fica concedida revisão geral salarial de 6,00%, (seis por cento) aos
Servidores do Quadro de Servidores e do Quadro em Extinção, bem como aos cargos em Comissão,
todos do Poder Legislativo Municipal, sendo 3,71%, (três vírgula setenta e um por cento), referentes à
reposição salarial e 2,29%, (dois vírgula vinte e nove por cento) referentes ao aumento real.
Parágrafo Único — A revisão prevista no “caput” do presente artigo, deverá
incidir também sobre o Vale Alimentação, conforme Lei Municipal nº 1871/2003.
Art. 2º Fica concedida revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais no índice de 3,71%, (três vírgula setenta e um por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2024.
DAN ÍRA DE ALMEIDA
refeito Municipal
(NANA
PA 6 WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração