norma nº 3962/2024

STA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.962/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 10.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER...
15 — Urbanismo
15452 — Serviços Urbanos
154520058 — Melhorias das Vias Urbanas
Atividade 2.024 — Manutenção e Conservação de Praças , Parques e Jardins.
4 4 90 52 00 00 00 - Equipamento e material permanente
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
“R$ 10.000,00
“R$ 10.000,00
Atividade 2.088 — Incentivo ao Desporto Amador, Turismo, Comunicação e Cultura..
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de fevereiro yr rW,
DL)
/0AN IEL PEREIRA DE Ah
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 dé fevgreiro de 2023.
PA dince NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração