norma nº 3963/2024

99 BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.963/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 9.863,99 COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 9.863,99 (nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.046 — “ Cozinha - Escola” - Promoção Integrada de Segurança Alimentar e da Assistência Social
R$ 9.863,99
R$ 9.863,99
443093 - Indenizações e Restituições...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de fevereiro de 2024.
ANÍEL PEREIRA: DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
E E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de fevereiro de 2024.
A
N/ inc NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração