norma nº 3964/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.964/2024
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.918/2023
que Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA, para repasse dos auxílios e/ou
Subvenções para o ano de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.918/2023, para incluir
despesas orçamentárias a mesma, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas:
Atividade 2.065 — Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.071 - Agentes Comunitários Federal — Contribuição a FUMSA
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2123 - Agentes Comunitário Estadual — Contribuições da FUMSA
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.069 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Atividade 2.226 — Programas PIAPS -— Incentivo Sócio Demográfico
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Atividade 2.157 — FNS -Assist. Financ.Comp. Piso Salarial Profis. Da Enfermagem — Port. 1.135/2023
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Projeto 1.058 — FNS — Increm. Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária em Saúde —
Emenda 36610011
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais”
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de março de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAU o 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração