norma nº 3966/2024

SABIA 15,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.966/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 5.365,55, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 5.365,55 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..
U.Orç. 05- Transporte Escolar.
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Atividade 2.059 — Despesa com o Transporte Escolar Estadual..
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 5.365,55
.. R$ 5.365,55
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de março de 2024.
20) ALMEIDA |
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
Em, 05 de'margo de 2024.
as NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração